O Ministério Público do Estado de Alagoas, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos, assinou Termos de Ajustamento de Conduta com os representantes das casas legislativas de São Miguel dos Campos, Jequiá da Praia e Roteiro para que sejam feitas adequações nos portais de transparência.
Os documentos estabelecem a disponibilização de informações sobre a rotina dos parlamentos em linguagem mais clara e acessível. “Encontramos detalhes que precisavam ser adequados, como mais detalhes sobre os processos de licitação ou mesmo que o usuário achem com facilidade os portais nos sites de busca”, disse a promotora de justiça Stela Cavalcanti, titular da promotoria de justiça de São Miguel dos Campos.
A promotora de justiça afirmou que várias das reformulações necessárias já foram realizadas e que os portais já se adaptaram ao que foi recomendado pelo Ministério Público para que as casas legislativas dos municípios alagoanos se ajustem ao que exige a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei de Responsabilidade Fiscal. (LRF).