Com base no artigo 196 da Constituição Federal, que garante o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, a Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) instituiu a Política Estadual de Saúde Integral das Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT).
Para isso, o gestor da saúde estadual, Alexandre Ayres, assinou a portaria nº 2.744, que foi publicada no dia 19 deste mês, na edição eletrônica do Diário Oficial do Estado (DOE) e que pode ser acessada neste link
A portaria é norteada pela Política Nacional de Saúde Integral LGBT, instituída em 1º de dezembro de 2011 e, entre as suas diretrizes, está o processo transexualizador no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
A Política Estadual de Saúde Integral LGBT também visa o uso e a inclusão do nome social de travestis e transexuais nos registros dos serviços públicos de saúde, bem como, o combate à LGBTFOBIA.
Para a sua efetivação, no entanto, a Sesau levou em consideração o Relatório Final da 14ª Conferência Nacional de Saúde (CNS), realizada em 2012. Ele evidencia a necessidade de garantir recursos financeiros à implementação de políticas de saúde para os grupos específicos, como a população LGBT.
Com a Política Estadual de Saúde Integral LGBT, foi definida a linha de cuidado, a assistência multiprofissional e multidisciplinar e o acompanhamento pelas equipes do Programa Saúde da Família (PSF). Ainda está assegurado o acesso às campanhas de imunização, assim como, a prescrição e a dispensação de medicamentos, quando indicados.
“Com a instituição da Política Estadual de Saúde Integral LGBT, ficou definido que compete à Sesau a gestão da atenção à saúde dessa população, ofertando o atendimento médico e multiprofissional, os equipamentos e insumos necessários à linha de cuidado. Também deve ser garantido pelo Estado, o aprimoramento da infraestrutura das unidades, recursos humanos, contratações e logística para atender às necessidades dos serviços de saúde”. Alexandre Ayres, gestor da Sesau.
O gestor da saúde estadual salienta, ainda, que a portaria assinada por ele e publicada no Diário Oficial do Estado irá promover a interlocução entre as Secretarias de Estado. “Com isso, iremos incentivar ações de educação, moradia, emprego e renda para pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais residentes na capital e interior do Estado, considerando suas especificidades.
Medicamentos
Ainda com base na portaria nº 2.744, a Política Estadual de Saúde Integral LGBT vai assegurar a disponibilização de medicamentos essenciais para o tratamento em hormonioterapia. Em paralelo, também estará assegurado o acesso a exames laboratoriais, de imagem e outros inclusos em protocolos clínicos para conduta e tratamento em hormonioterapia.
Com relação aos aspectos de inadequação identitária, corporal e psíquica nas travestis e pessoas transexuais, será garantida a implementação de ações no SUS com vistas ao alívio do sofrimento, dor e adoecimento. E a portaria da Sesau prevê, ainda, a difusão de informações para o enfrentamento do preconceito e da discriminação em todos os níveis da gestão do SUS.
Para isso, segundo a gerente de Atenção Primária da Sesau, médica Alexandra Ludugero, será assegurada no âmbito do SUS a inclusão da temática da orientação sexual e de identidade de gênero de LGBT. Ação que será implementada nos processos de educação permanente desenvolvidos pelo SUS, incluindo os trabalhadores, conselheiros e lideranças sociais.
“Isso irá ocorrer com a ampliação e qualificação da Rede de Serviços do SUS para a atenção e o cuidado integral à saúde da população LGBT, garantindo às pessoas o respeito e a prestação de serviços de saúde com qualidade e resolutividade de suas demandas e necessidades”, enfatiza.
Processo Transexualizador
E quanto a garantia de direitos, a Política Estadual de Saúde Integral LGBT prevê a garantia do acesso ao processo transexualizador na Rede Estadual, como prevê o SUS desde 2008 e a partir do aperfeiçoamento das tecnologias.
Iniciativa que irá ocorrer com a promoção da interlocução das unidades de Atenção Básica com o centro de referência para facilitar o acesso às pessoas que desejam realizar o processo transexualizador.
Direito este que já é uma realidade em Alagoas, por meio do Ambulatório de Acolhimento e Cuidado Integral de Pessoas LGBT, implantado em novembro de 2019 no Hospital da Mulher (HM), no bairro Poço, em Maceió. Desde o início da pandemia da Covid-19, o serviço está funcionando no Hospital Metropolitano de Alagoas (HMA), no bairro Cidade Universitária, também na capital alagoana.
O Ambulatório de Acolhimento e Cuidado Integral de Pessoas LGBT assegura consultas especializadas, é composto por uma equipe multiprofissional que oferece acompanhamento, exames clínicos e tratamento adequado de acordo com as especificidades de cada usuário.
O atendimento inicial é realizado por um enfermeiro, assistente social e psicólogo e, após a avaliação desses três profissionais, o usuário é encaminhado ao médico que, dependendo da necessidade, pode ser um ginecologista, urologista, proctologista, mastologista, psiquiatra, infectologista e endocrinologista.