25 de julho de 2021Informação, independência e credibilidade
Alagoas

Sesau institui Política Estadual de Saúde Integral LGBT

Ação foi efetivada por meio da portaria de Nº 2.744, de 19 de abril deste ano

Com base no artigo 196 da Constituição Federal, que garante o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, a Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) instituiu a Política Estadual de Saúde Integral das Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT).

Para isso, o gestor da saúde estadual, Alexandre Ayres, assinou a portaria nº 2.744, que foi publicada no dia 19 deste mês, na edição eletrônica do Diário Oficial do Estado (DOE) e que pode ser acessada neste link

A portaria é norteada pela Política Nacional de Saúde Integral LGBT, instituída em 1º de dezembro de 2011 e, entre as suas diretrizes, está o processo transexualizador no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

A Política Estadual de Saúde Integral LGBT também visa o uso e a inclusão do nome social de travestis e transexuais nos registros dos serviços públicos de saúde, bem como, o combate à LGBTFOBIA.

Para a sua efetivação, no entanto, a Sesau levou em consideração o Relatório Final da 14ª Conferência Nacional de Saúde (CNS), realizada em 2012. Ele evidencia a necessidade de garantir recursos financeiros à implementação de políticas de saúde para os grupos específicos, como a população LGBT.

Com a Política Estadual de Saúde Integral LGBT, foi definida a linha de cuidado, a assistência multiprofissional e multidisciplinar e o acompanhamento pelas equipes do Programa Saúde da Família (PSF). Ainda está assegurado o acesso às campanhas de imunização, assim como, a prescrição e a dispensação de medicamentos, quando indicados.

“Com a instituição da Política Estadual de Saúde Integral LGBT, ficou definido que compete à Sesau a gestão da atenção à saúde dessa população, ofertando o atendimento médico e multiprofissional, os equipamentos e insumos necessários à linha de cuidado. Também deve ser garantido pelo Estado, o aprimoramento da infraestrutura das unidades, recursos humanos, contratações e logística para atender às necessidades dos serviços de saúde”. Alexandre Ayres, gestor da Sesau.

O gestor da saúde estadual salienta, ainda, que a portaria assinada por ele e publicada no Diário Oficial do Estado irá promover a interlocução entre as Secretarias de Estado. “Com isso, iremos incentivar ações de educação, moradia, emprego e renda para pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais residentes na capital e interior do Estado, considerando suas especificidades.

Medicamentos

Ainda com base na portaria nº 2.744, a Política Estadual de Saúde Integral LGBT vai assegurar a disponibilização de medicamentos essenciais para o tratamento em hormonioterapia. Em paralelo, também estará assegurado o acesso a exames laboratoriais, de imagem e outros inclusos em protocolos clínicos para conduta e tratamento em hormonioterapia.

Com relação aos aspectos de inadequação identitária, corporal e psíquica nas travestis e pessoas transexuais, será garantida a implementação de ações no SUS com vistas ao alívio do sofrimento, dor e adoecimento. E a portaria da Sesau prevê, ainda, a difusão de informações para o enfrentamento do preconceito e da discriminação em todos os níveis da gestão do SUS.

Para isso, segundo a gerente de Atenção Primária da Sesau, médica Alexandra Ludugero, será assegurada no âmbito do SUS a inclusão da temática da orientação sexual e de identidade de gênero de LGBT. Ação que será implementada nos processos de educação permanente desenvolvidos pelo SUS, incluindo os trabalhadores, conselheiros e lideranças sociais.

“Isso irá ocorrer com a ampliação e qualificação da Rede de Serviços do SUS para a atenção e o cuidado integral à saúde da população LGBT, garantindo às pessoas o respeito e a prestação de serviços de saúde com qualidade e resolutividade de suas demandas e necessidades”, enfatiza.

Processo Transexualizador

E quanto a garantia de direitos, a Política Estadual de Saúde Integral LGBT prevê a garantia do acesso ao processo transexualizador na Rede Estadual, como prevê o SUS desde 2008 e a partir do aperfeiçoamento das tecnologias.

Iniciativa que irá ocorrer com a promoção da interlocução das unidades de Atenção Básica com o centro de referência para facilitar o acesso às pessoas que desejam realizar o processo transexualizador.

Direito este que já é uma realidade em Alagoas, por meio do Ambulatório de Acolhimento e Cuidado Integral de Pessoas LGBT, implantado em novembro de 2019 no Hospital da Mulher (HM), no bairro Poço, em Maceió. Desde o início da pandemia da Covid-19, o serviço está funcionando no Hospital Metropolitano de Alagoas (HMA), no bairro Cidade Universitária, também na capital alagoana.

O Ambulatório de Acolhimento e Cuidado Integral de Pessoas LGBT assegura consultas especializadas, é composto por uma equipe multiprofissional que oferece acompanhamento, exames clínicos e tratamento adequado de acordo com as especificidades de cada usuário.

O atendimento inicial é realizado por um enfermeiro, assistente social e psicólogo e, após a avaliação desses três profissionais, o usuário é encaminhado ao médico que, dependendo da necessidade, pode ser um ginecologista, urologista, proctologista, mastologista, psiquiatra, infectologista e endocrinologista.