20 de abril de 2024Informação, independência e credibilidade
Justiça

STF confirma que R$ 2 bilhões pagos pela BRK são do Estado, não de municípios alagoanos

Ação de Arthur Lira e do PSB foi barrada por Edson Fachin

Empresa venceu o leilão organizado pelo BNDES em setembro. Foto: Márcio Ferreira

O presidente da Câmara, Arthur lira (PP), presidente da Câmara e filho do prefeito de Barra de São Miguel, Benedito de Lira, tentou impedir que o Estado de Alagoas, governador por Renan Filho (MDB), não ficasse com os bilhões de reais pagos pela empresa BRK Ambiental. O valor é referente à outorga dos serviços de água e esgoto da região metropolitana de Maceió a partir de julho por um período de 35 anos.

O presidente da Câmara diz que, como a outorga autoriza prestação de serviço em 13 municípios de Alagoas, os recursos teriam que ser destinados às cidades e não apenas ao governo do estado. O PSB também entrou com a ação, pedindo transferência dos recursos para Maceió.

Leia mais: BRK Ambiental começa a operar na Região Metropolitana de Maceió

A ação foi distribuída para o ministro Edson Fachin. Que prontamente vetou a mudança de regras da outorga de água e saneamento em Alagoas. Portanto, será o governo de Alagoas que vai gerenciar e ser responsável por todo o processo nas prefeituras,

Regras, aliás, que o próprio Arthur Lira havia apoiado e colaborado para a aprovação do novo marco legal do saneamento. Ficou então autorizada prestação de serviço em 13 municípios alagoanos.