29 de março de 2024Informação, independência e credibilidade
Justiça

STF mantém foro privilegiado de Flávio Bolsonaro no caso das ‘rachadinhas’

Filho mais velho do presidente não é mais deputado estadual no Rio de Janeiro, período em que teria cometido os crimes

Foto: Carlos Moura/SCO/STF

A Segunda Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu hoje manter o foro privilegiado do senador Flávio Bolsonaro no caso das rachadinhas. O julgamento terminou em 3 votos a 1.

Votaram pelo foro privilegiado Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Kássio Nunes Marques. O ministro Edson Fachin votou contra. A decisão vem depois de o processo ter ficado um ano e meio parado na Corte.

Relator do caso na Corte, o ministro Gilmar Mendes alegou uma questão processual entre os argumentos para negar o pedido do MP. Ocorreu a perda do prazo para recorrer.

“Essa situação processual sugere que o MP busca pela via da reclamação [no STF] um caminho processual considerado ilegítimo para a reforma da decisão. Independentemente de concordarmos ou não com a decisão do TJRJ, o que está em debate é se a autoridade do STF foi violada. Não ficou claro o exato alcance da alteração jurisprudencial [feita pelo STF em 2018]”. Gilmar Mendes.

O único a discordar da posição de Gilmar foi Fachin. Em sua avaliação, o STF revogou a regra que estabelece o foro privilegiado mesmo depois do fim do mandato. No entendimento de Fachin, a investigação de Flavio deveria ficar no TJ do Rio somente se ele ainda fosse deputado estadual.

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O filho do presidente Jair Bolsonaro foi denunciado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) por promover um esquema de “rachadinhas” no seu gabinete de deputado, desviando parte do salário de seus servidores em benefício próprio.

O julgamento chegou a ser marcado anteriormente, mas foi adiado. O ministro Kassio Nunes Marques, presidente da Segunda Turma, tinha marcado para o dia 31 de agosto, mas um dos advogados de Flávio alegou que não podia comparecer.

Depois, foi reagendado para o dia 14 de setembro, uma semana após as ameaças do presidente Jair Bolsonaro ao STF no feriado de 7 de setembro. Com isso, ocorreu novo adiantamento sem justificativa.

Desde o ano passado, a defesa sustenta que o senador possui direito a foro especial junto ao Órgão Especial do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro), colegiado responsável pelo julgamento de deputados estaduais fluminenses e outras autoridades com foro especial.

O caso de Flávio tramitava até junho do ano passado na primeira instância. Mas os advogados do senador, Luciana Pires, Rodrigo Roca e Juliana Bierrenbach, argumentaram na 3ª Câmara Criminal do TJ-RJ que ele possui direito ao foro porque não ficou um dia sequer sem mandato no período.

E o ponto central da discussão está no fato de que o filho mais velho do presidente não é mais deputado estadual no Rio de Janeiro. Em maio de 2018, a decisão do STF foi de que, ao fim do mandato, terminava o direito ao foro.