Foto: Rosinei Coutinho/STFO ministro Alexandre de Moraes, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), reuniu nesta quarta-feira (26) representantes do Ministério Público e das Defensorias Públicas para discutir os impactos da Lei Antifacção (Lei 15.358/2026) e medidas de combate ao crime organizado. A norma é questionada nas ADIs 7952, 7956, 7957 e 7958.
No primeiro encontro, o ministro recebeu o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e procuradores-gerais de Justiça dos estados e do Distrito Federal e Territórios. Em seguida, esteve com a defensora pública-geral federal, Tarcijany Machado, e defensores públicos-gerais estaduais. O presidente do STF, ministro Edson Fachin, também participou das ocasiões.
As reuniões ocorreram após audiência pública realizada nesta semana pelo relator para discutir a constitucionalidade da lei. As instituições devem voltar a se encontrar em cerca de um mês para apresentar propostas de aperfeiçoamento legislativo, administrativo e institucional no combate ao crime organizado.
Integração entre instituições
O relator das ADIs defendeu atuação coordenada entre os órgãos de Justiça e segurança pública. Os participantes discutiram compartilhamento de informações, inteligência, sistema penitenciário, varas especializadas, audiências de custódia e efeitos da lei sobre a execução penal e o direito de defesa.
Na reunião com os procuradores-gerais, Alexandre de Moraes destacou o fortalecimento das redes de inteligência e do compartilhamento de dados. Também mencionou varas colegiadas especializadas, proteção de magistrados que atuam em processos envolvendo facções e maior controle do sistema penitenciário.
O ministro Edson Fachin afirmou que a criminalidade organizada exige respostas institucionais articuladas. “A criminalidade organizada atua em rede, a resposta precisa ser em rede”, disse. Segundo ele, a integração evita respostas isoladas e incompletas.
Paulo Gonet ressaltou que a cooperação entre as instituições é condição indispensável para enfrentar organizações que atuam de forma articulada e transnacional. Ele frisou a importância de conhecer a atuação das organizações criminosas e acompanhar o avanço dos crimes digitais. Também citou iniciativas do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para compartilhar informações e mapear atividades criminosas.
Impactos na execução penal e no direito de defesa
Na reunião com as Defensorias Públicas, Alexandre de Moraes salientou a necessidade de reunir informações sobre os efeitos concretos da Lei Antifacção. Foram discutidos temas como aumento de penas, mudanças nas regras de progressão de regime, audiências de custódia e gravação de conversas entre advogados e pessoas presas.
Tarcijany Machado afirmou que a Defensoria Pública apoia a atuação coordenada das instituições no combate ao crime organizado, mas ponderou que as medidas devem respeitar a Constituição. “O preço desse enfrentamento não pode ser a supressão das garantias constitucionais”, observou.
Entre as preocupações da Defensoria Pública da União estão os impactos da lei no sistema prisional, a previsão de prisão preventiva automática em determinadas hipóteses e o risco de a norma alcançar movimentos sociais, entidades sindicais e associações de moradores.
A defensora-geral federal colocou a DPU à disposição para fornecer dados sobre os efeitos da legislação e defendeu a continuidade do diálogo para conciliar o combate ao crime organizado com a preservação dos direitos e garantias fundamentais.
