Os deputados federais podem concluir, esta semana, a análise do projeto de socorro a estados em crise. Enviado pelo presidente Michel Temer ao congresso em abril último, o projeto permite a suspensão do pagamento da dívida dos estados com a União por três anos.
O objetivo é, segundo Temer, assegurar a recuperação fiscal dos estados em crise financeira. Estados como o Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais estão ansiosos por essa renegociação.
Mas aqui, do alto de sua confiança, o governador Renan Filho (PMDB) já antecipa uma posição:
“Não vamos aderir. Alagoas não tem os indicadores de pré-falência como outros estados brasileiros” – declarou o chefe do Executivo estadual.
A declaração foi feita na sede da Federação das Indústrias de Alagoas (Fiea), onde RF assinou decretos prorrogando incentivos fiscais para duas indústrias já instaladas no Estado, e assegurando um novo investimento, estimado em R$ 11 milhões, no ramo hoteleiro.
O ato por si só prova a disposição do governador de passar longe dessa renegociação, um verdadeiro ‘presente de grego’ para os estados. É que para suspender o pagamento da dívida com a União, os estados terão que cumprir algumas exigências, as chamadas contrapartidas. Uma delas é a redução de incentivos ou benefícios tributários em, no mínimo, 10% ao ano.
“Alagoas fez um forte ajuste fiscal nos últimos dois anos, gerando maior superávit primário no ano passado, proporcional à sua receita” – afirmou Renan Filho, para quem “os incentivos fiscais promovem o desenvolvimento do estado, geram novos empregos e novas oportunidades para o alagoano e, principalmente, crescimento econômico”.
Será exigido ainda que os estados autorizem a privatização de empresas estatais de qualquer setor; e aumentem a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores para, no mínimo, 14%.
Os servidores públicos, aliás, são os mais atingidos com a proposta do governo Temer, ressalta Renan Filho. “É um programa que pune muito os servidores públicos, e também atrapalha nossa segurança institucional” – opinou.
Citando algumas das exigência da União, ele destacou que o sistema proposto impede os governadores de, entre outros atos, conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de salários a servidores; criar cargos ou funções que impliquem em aumento de despesa; alterar a estrutura de carreira que gere aumento de gastos.
Para que os estados ajustem suas contas, a proposta do governo Michel Temer proíbe aos estados contratar pessoal, exceto as reposições de cargos de chefia e de direção que não gerem aumento de despesa e as decorrentes de vacância de cargo efetivo ou vitalício; realizar concurso público, ressalvadas as hipóteses de reposição de cargos vagos; criar ou aumentar auxílios, vantagens, bônus, abonos ou benefícios de qualquer natureza; criar despesa obrigatória de caráter continuado; e conceder ou ampliar incentivo ou benefício de natureza tributária do qual decorra renúncia de receita.
O governador Renan Filho repetiu que não vai aderir ao programa de renegociação que está sendo votado no Congresso Nacional, bem ao contrário, afirmou que vai continuar trabalhando para que Alagoas fique longe desse sistema de recuperação fiscal.