Lei de Acesso à Informação completa sete anos: e daí?
Sete anos se passaram, desde a vigência da Lei de Acesso à Informação - Lei 12.527/2011, conhecida pela sigla LAI. Embora regulamente, de forma específica, o direito constitucional à informação no âmbito federal, essa lei, que entrou em vigor em maio de 2012, é referência na esfera municipal, estadual e distrital (DF), quando do exercício do direito de petição dos cidadãos.
Contudo, na própria Lei há um comando (art. 45), segundo o qual, “ cabe aos Estados, o Distrito Federal e aos Municípios definir suas regras específicas em legislação própria”, obedecidas as normas gerais estabelecidas na Lei de Acesso, evidentemente.
Depois de sete anos, quantos municípios e estados fizeram o dever de casa? É a pergunta que não quer calar. No Distrito Federal, esse direito fundam