Piranhas: MP de Contas recomenda anulação dos contratos irregulares de servidores
O Ministério Público de Contas de Alagoas (MPC/AL) recomendou à Prefeita Municipal de Piranhas, Maristela Sena Dias, a anulação voluntária dos contratos temporários de todos os servidores que ingressaram irregularmente no serviço público, bem como, a realização, em curto prazo, de concurso público para provimento de cargos efetivos da administração pública municipal.
A prefeita tem 15 dias úteis para manifestar sobre a intenção de aderir à recomendação proposta, inclusive com a apresentação de um cronograma de cumprimento e, se for o caso, formalizado junto ao MPC/AL Termo de Ajustamento de Conduta.
A recomendação é resultado de um procedimento administrativo instaurado a partir de ofício oriundo da Vara do Trabalho de Santana do Ipanema, tendo em vista o descumprimento de Ação de Execuç