O novo marco regulatório do Terceiro Setor (Lei 13.019/14) é tema de um curso de contratualização e captação de recursos, a ser ministrado pelo Presidente da Bioética de Gestão Pública, pós graduando em Poder Público e 3º Setor, Márcio Lessa.
O curso será realizado no próximo dia 06, sexta-feira, com 5 horas de duração, no auditório do Conselho Regional de Psicologia – 15ª Região.
Segundo ele, o marco regulatório das organizações da sociedade civil (OSC) orienta quanto aos procedimentos a serem observados nas parcerias entre a administração pública e as OSC.
Destacou que em linhas gerais, a proposta do novo marco regulatório condensa a elaboração de Projeto de lei que cria um novo regime jurídico para fomento e colaboração do Estado com as Organizações da Sociedade Civil, a partir da criação de um instrumento específico para regular a relação de fomento e colaboração entre Estado e OSCs, intitulado Termo de Fomento e Colaboração que possuirá regras aplicáveis às entidades privadas sem fins lucrativos, na forma de associação ou fundação, independentemente de essas possuírem quaisquer títulos e certificações, preservando a autonomia de funcionamento das entidades.
De acordo com Márcio Lessa, com o novo marco será autorizado o pagamento de equipes de trabalho pertencentes às entidades, o que até o momento não ocorre e incide, diretamente, no trabalho precarizado dos operadores das OSCs, bem como do risco que os gestores das mesmas assumem na contratação e gestão dos mesmos.
Outro destaque se encontra na revisão da tabela de natureza jurídica da Comissão Nacional de Classificação – CONCLA, que identifica a constituição jurídico-institucional das entidades públicas e privadas nos cadastros da administração pública do País, bem como das atividades econômicas da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE.
Disse ainda que essas propostas vêm ao encontro das históricas demandas da sociedade civil, mas requerem um olhar atento e crítico para que não se reproduzam práticas onde o Estado pode atuar, no sentido da cooptação, indução e/ou construção de consensos que não sejam mediados pelo protagonismo da mesma que, cada vez mais, incide no controle social, na ampliação dos direitos e na gestão compartilhada das políticas públicas.
Por fim, declarou que o novo marco regulatório foi proposto por mais de 50.000 organizações, movimentos sociais e redes que formam as Organizações da Sociedade Civil. O novo marco foi sancionado em 31 de julho de 2014.
