4 de março de 2021Informação, independência e credibilidade
Justiça

TJ-AL: Escolas podem cobrar valor integral da matrícula para o ano letivo de 2021

Alunos em situação de inadimplência desde março de 2020, início da pandemia, devem ter rematrícula aceita pelas instituições de ensino

Escolas particulares (envolvidas no processo nº 0803264-63.2020.8.02.0000) estão autorizadas a cobrar o valor integral das matrículas para o ano letivo de 2021, mas não poderão condicionar a rematrícula ao pagamento de mensalidades atrasadas desde março de 2020.

A desembargadora Elisabeth Carvalho do Nascimento determinou a intimação dos colégios para que deem cumprimento à decisão publicada nesta quinta-feira (11), no Diário da Justiça Eletrônico.

De acordo com a desembargadora, não há necessidade de modificar a decisão tomada em maio de 2020 pelo antigo relator, desembargador Klever Loureiro, uma vez que nela já estava claro até quando o desconto, imposto a partir do mês de maio, deveria ser mantido pelas instituições de ensino.

“O deferimento do desconto, determinado por meio da anterior decisão judicial, tem a situação econômica gerada pela pandemia da Covid-19 a sua ratio decidendi, sendo constatado que os termos da decisão já englobam a situação do mês de janeiro de 2021, que corresponde à matrícula para o novo letivo. Ao determinar expressamente que o desconto no pagamento de mensalidade teria seu limite na autorização governamental para aulas presenciais, o antigo relator já deixou claro que devem ser observadas as regras publicadas pelo Governo do Estado de Alagoas”. Klever Loureiro.

O decreto governamental, publicado em dezembro de 2020, autorizou a retomada gradual das atividades de ensino presenciais nas Redes de Ensino Privada e Públicas, a partir de 2021, de acordo com os níveis de ensino e cronograma estabelecido.

A desembargadora Elisabeth Carvalho destacou ainda que a conduta escolar de condicionar a matrícula de alunos ao pagamento do valor integral das mensalidades em atraso, vai de encontro ao teor da decisão ainda em vigência, que prevê multa cominatória em caso de descumprimento.

“Ressalte-se que a decisão em vigor não trata de encargos de atualização de pagamentos atinentes à inadimplência, mas garante o desconto de 30% do valor total de cada mensalidade escolar, a partir de maio de 2020, bem como determina que não haja negativação dos nomes dos responsáveis financeiros contratuais, relativamente às inadimplências geradas a partir do mês de março de 2020 até o fim da suspensão das atividades”. Elisabeth Carvalho.

Confira a razão social das instituições envolvidas

1.  I. G Super Eventos Ltda – Me (Escola Anjo Gabriel)

2. Atual Cursos Educação Básica

3. Casa Escola Montessoriana Ltda.

4. Centro de Desenvolvimento Educacional Integrado

5. Centro de Educação Infantil

6. Centro de Ensino Porto Seguro

7. Centro Educacional Jorge de Lima

8. Centro Educacional Santa Terezinha

9. Colégio 29 de Julho Ltda

10. Colégio Adventista de Maceió

11. Colégio Agnes

12. Colégio Alfa

13. Colégio Anchieta Ltda

14. Colégio Atheneu

15. Colégio Ativo

16. Colégio Autêntico

17. Colégio Batista Moriah

18. Colégio Brasil

19. Colégio Carvalho

20. Colégio Cenecista de Maceió

21. Colégio Cientista Isaac Newton

22. Colégio Contato de Maceio

23. Colégio Cristo Rei

24. Colégio Dias Gomes

25. Colégio Dinâmico

26. Colégio Diógenes Jucá Bernardes

27. Colégio Diogo Marcos

28. Colégio D’lins

29. Colégio Imaculada Conceição

30. Colégio Saint Germain

31. Colégio de São José

32. Colégio do Sagrado Coração de Maria

33. Colégio Edson Monteiro Ltda.

34. Colégio Elite

35. Colégio Eraldo Gomes

36. Colégio Expoente

37. Colégio Fantástico

38. Colégio Galileu

39. Colégio Guimarães

40. Colégio Integração

41. Colégio Intensivo

42. Colégio Interativo

43. Colégio Irmã Dulce

44. Colégio Irradiação

45. Colégio Jambo

46. Colégio João e Maria

47. Colégio Jorge Assunção

48. Colégio Leonardo da Vinci

49. Colégio Lucena Lima

50. Colégio Machado de Assis

51. Colégio Manoel Cândido

52. Colégio Maria de Fátima

53. Colégio Maria José Omena

54. Colégio Maria Montessori

55. Colégio Marista de Maceió

56. Colégio Monsenhor Luis Barbosa

57. Colégio Monte Sinai

58. Colégio Nossa Senhora Aparecida da Conceição

59. Colégio Nossa Senhora Auxiliadora

60. Colégio Nossa Senhora da Rosa Mística

61. Colégio Objetivo

62. Colégio Padrão

63. Colégio Pastor Antônio Rego Barros

64. Colégio Paulo Freire

65. Colégio Pontual – Ponta Verde

66. Colégio Positivo

67. Colégio Potencial

68. Colégio Rommel Vieira

69. Colégio Rosalvo

70. Colégio Rui Barbosa

71. Colegio Russel Ltda

72. Colégio Santa Amélia

73. Colégio Santa Cecília

74. Colégio Santa Madalena Sofia

75. Colégio Santa Rosa

76. Colégio Santa Tereza

77. Colégio Santa Úrsula

78. Colégio Santana de Lima

79. Colégio Santíssima

80. Colégio Santíssima Trindade Ltda

81. Colégio Santíssimo Sacramento

82. Colégio Santíssimo Senhor

83. Colégio São Bento

84. Colégio São Gabriel

85. Colégio São Jerônimo

86. Colégio São Jorge

87. Colégio São Judas Tadeu Ltda Me

88. Colégio São Lucas

89. Colégio São Lucas Alagoano

90. Colégio São Thiago

91. Colégio Sigma

92. Colégio Teófilo

93. Colégio Tubernáculo

94. Colégio Vila Rica

95. Colégio Vinícius de Moraes

96.  Colégio Vinícius Feitosa

97.  Colégio Virgínio Augusto

98. Creche Arco Íris

99. Creche Escola Arte de Educar

100. Creche Escola Dente de Leite

101. Creche Escola Pequenos do Senhor

102. Espaço Acalanto

103. Escola Adonnay

104. Escola Aladim Baby

105. Escola Aprender a Crescer

106. Escola Boa Semente

107. Escola Cecília Meireles

108. Escola CPEC, Centro Pedagógico Ensinar e Construir

109. Escola Criar e Recrear

110. Escola Cristã João Calvino

111. Escola Cristo Redentor

112. Escola de 1º Grau São Mateus

113. Escola de Educação Básica Jardim da Infância

114. Escola de Educação Básica Tomaz Areda

115. Escola de Tempo Integral Dione Villar

116. Escola Evangélica Batista de Bebedouro

117. Escola Fundação Bradesco

118. Escola Jardim de Jesus

119. Escola Mamãe Coruja

120. Escola Maria das Dores

121. Escola Meu Mundo Maior

122. Escola Milagre da Vida

123. Escola Monte Carmelo

124. Escola Monteiro Lobato

125. Escola Mult Saber

126. Escola Mundo Encantado

127. Escola Nossa Senhora do Amparo

128. Escola Nossa Senhora dos Prazeres

129. Escola Nova Vida

130. Escola Oficina da Vida

131. Escola Padre Pierre Vigne

132.  Escola Paraíso das Águas

133. Escola O Patinho Feio

134. Escola Pequenos Brilhantes

135. Escola Pingo de Gente

136. Escola Príncipe da Paz e Esperança

137. Escola Santa Maria

138. Escola São Geminiano

139. Escola São Raphael

140. Escola SEB

141. Escola Semente Centro de Educação

142. Escola Virgem dos Pobres

143. Escola Willames Freire

144. Espaço de Desenvolvimento Jean Piaget

145. Essencial Colégio e Cursos

146. Instituto de Educação Pajuçara

147. Instituto Pedagógico Santa Bárbara

148. Sociedade Educacional de Maceió

149. Escola Espaço Educar

150. Escola Maple Bear Canadian School

151. Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Básico no Estado de Alagoas