Segundo o Painel, da Folha, o ministro Dias Toffoli, do STF, pretende apresentar duas propostas de súmulas vinculantes para alargar a restrição do foro especial às demais autoridades, não só ao Congresso.
Isso estende o entendimento recente da corte, que limitou a prerrogativa apenas para parlamentares, a integrantes dos Poderes Executivo e Judiciário, além de declarar inconstitucionais leis estaduais que protejam autoridades locais.
O ministro falou sobre a minuta das duas súmulas em um jantar com integrantes de outras cortes superiores, na noite desta terça (8), em Brasília.
Ele pretende propor que o foro para as demais autoridades também só valha para crimes praticados no mandato ou no exercício de cargo e em função dele. E prega que previsões da prerrogativa decretadas por constituições estaduais e pela lei orgânica do DF são inconstitucionais.
Com as medidas, Toffoli tenta alargar o entendimento do Supremo para além dos congressistas e pôr fim às críticas de que a corte promoveu uma restrição seletiva do acesso ao foro especial.
Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou que vai instalar a comissão especial sobre o fim do foro privilegiado. A ideia é que o colegiado avance já na próxima semana. “Se a Câmara entende que está havendo uma interferência no poder Legislativo, a resposta é legislar”, disse Maia.
