Dia: 1 de março de 2017

Uma consulta feita pelo prefeito de Penedo, Marcius Beltrão, colocou em questão uma relação bem recorrente entre o poder público e as agremiações esportivas: Podem, os municípios, utilizar recursos públicos para ajudar a financiar  times de futebol e outras entidades desportivas, inclusive as de caráter profissional e com fins lucrativos? No entendimento do Ministério Público de Contas  (MPC) de Alagoas, á resposta é não. E a reposta deve servir não apenas à consulta feita pelo prefeito de Penedoi, mas a todos os municípios que vivem situações semelhantes. Para o procurador-geral do MPC/AL, Rafael Rodrigues de Alcântara, o poder público só poderá repassar subvenções sociais a entidades de desporto não profissionais e sem fins lucrativos, e mediante autorização por lei específica e previ

Uma Proposta de Enmenda à Constituição (PEC) da deputada federal Rosinha da Adefal (PTdoB/AL) pretende proteger os direitos das pessoas deficientes na Reforma da Previdência Social. De acordo com a proposta da deputado, a ideia é retirar do texto da Reforma o artigo que modifica as regras de recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o desvincula do salário mínimo. Segundo Rosinha, o chamado BPC é uma assistência concedida às Pessoas com Deficiência e aos idosos que não tenham condições de manter a própria subsistência. Para ela, "além da Reforma representar um crime à dignidade dessas pessoas, um golpe na sobrevivência de quem mais depende da assistência, representa também um retrocesso de direitos e aniquilam as conquistas dos movimentos sociais das Pessoas com