Gilmar quer fim de foro privilegiado também para juiz e promotor
O STF (Supremo Tribunal Federal) termina nesta quinta-feira, 3, o julgamento que trata do foro privilegiado. Até o momento, 10 ministros votaram para restringir o alcance da prerrogativa a atos cometidos durante o mandato. Resta o voto de Gilmar Mendes.
A tese vencedora, proposta pelo ministro Luís Roberto Barroso (relator) determina que:
restrito a crimes no exercício do cargo: o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas;
processo mantido na Instância superior: após o final da instrução processual –quando a ação penal já estiver pronta para julgamento– a competência para processar e julgar não será mais alterada se o deputado ou o senador vier a ocupar outro cargo ou deixar o qual o