Dia: 28 de abril de 2023

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) oficiou, nesta quinta-feira, 27, a Secretaria Municipal de Segurança Comunitária e Convívio Social (Semscs) requerendo que o ente público suspenda, imediatamente, as ações que têm promovido, através de sua Guarda Municipal, contra a população em situação de rua do município. Conforme relatos de cidadãos em situação de rua, a Guarda Municipal, na manhã dequarta, realizou uma abordagem na Praça Sinimbu, que resultou na expulsão das pessoas que ocupavam o local e no recolhimento forçado de seus bens. O fato chegou ao conhecimento da Instituição durante atendimento do programa A Defensoria Vem até Você, no Centro Pop 3, situado no bairro Benedito Bentes. Diante dos fatos, o Defensor Público, Isaac Vinícius Costa Souto, pediu não a

O Ministério Público de Alagoas instaurou inquérito civil para tratar sobre a atualização do Plano Diretor Municipal de Maceió. O MP solicita que, em até 20 dias, a Prefeitura informe se existe algum projeto sobre o assunto tramitando ou se pretende adotar medidas para a atualização do Plano Diretor. A 66ª Promotoria de Justiça da Capital, que trata sobre questões de urbanismo, está conduzindo o inquérito. O atual Plano Diretor de Maceió foi elaborado em 2005. De acordo com o promotor de Justiça Jorge Dória, o documento deve ser atualizado a cada 10 anos para que possa atender às mudanças e transformações que ocorrem na cidade ao longo do tempo. O MP já tentou outras formas de diálogo com a Prefeitura, emitindo recomendações, mas não obteve êxito, relata o promotor. “O Plano Diretor de

O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), por meio da Promotoria de Justiça de São Sebastião, instaurou inquérito civil para reforçar as investigações relativas a uma Emenda que modifica o artigo 43, do Projeto Lei 24/2013, do Plano de Cargo e Carreira do Município, passando a carga horária dos servidores da Educação de 40 para 30 horas semanais. A promotora de Justiça Shanya Dantas Pinto já havia instaurado Notícia de Fato e Procedimento Preparatório buscando esclarecimentos junto à Secretaria Municipal de Educação. De acordo com a titular da Promotoria de Justiça de São Sebastião, é preciso que seja confirmado o princípio da isonomia aos servidores. “Na promotoria recebemos pessoas inconformadas relatando a existência de uma emenda que modificaria a carga horária dos se