Mês: setembro 2024

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) ingressou, nessa quinta-feira, 05, com uma ação civil pública contra a Braskem a fim de assegurar a revisão de todas as indenizações pagas a título de danos morais às vítimas da mineradora. A ação, assinada por nove defensores públicos, cobra a revisão/anulação de todos os acordos referentes aos danos morais e à transferência de propriedade dos imóveis, além de solicitar a revisão das indenizações com base na análise da situação de cada vítima. A Defensoria aponta que a Braskem pagou indistintamente a cada núcleo familiar a quantia de 40 mil reais, independente do número de pessoas, do tempo em que cada pessoa morava na residência, do impacto na saúde mental e física causado pela desocupação, da piora da qualidade de vida ou de qual

Gestão proba, ações transcorrendo sem que sejam infringidas leis e normas estabelecidas, primando pelo princípio da legalidade deve ser acatado por qualquer gestor. Por isso, enquanto órgão fiscalizador, o Ministério Público de Alagoas (MPAL), por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Santana do Ipanema, emitiu, nesta sexta-feira (6), a Recomendação Nº 0001/2024/02PJ ao prefeito de Olivença, sob pena de adoção de outras medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis, que afaste do quadro da Guarda Municipal os servidores contratados, pois legalmente seus integrantes devem ser servidores efetivos. De acordo com as diretrizes da Lei nº 13.022/2014 (Estatuto dos Guardas Municipais), e da Lei Municipal nº 452/2023 , a Guarda Municipal deve ser composta por servidores devidamente concursado