Durante a sessão ordinária desta segunda-feira, 20, foi aprovado em segundo turno, por unanimidade, o projeto de lei nº 776/2021, que altera o artigo 7º do Orçamento Geral do Estado vigente, aumentando o limite do percentual de remanejamento de créditos suplementares para 60%, inclusive para fins de transposição ou transferência nos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social, sob pena de engessamento do Orçamento Estadual.
O deputado Silvio Camelo (PV) esclareceu que o Executivo não está pedindo recursos financeiros, mas dotação orçamentária para poder honrar com a folha de pagamento dos servidores públicos estaduais.
“Os pagamentos que estão para ser feitos no serviço público só podem ser cumpridos se tiver dotação financeira e orçamentária. O que o Governo está pedindo é autorização orçamentária, não são recursos, que graças a Deus existem e estão na Secretaria da Fazenda”. Silvio Camelo, líder do Governo na Casa.