Foi aprovada nesta quarta (11), em segunda votação na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), o PL que altera a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado (MP-AL). Agora, ele segue para sanção do governador Renan Filho (MDB). O procurador-geral de Justiça em exercício, Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, afirmou que vai apelar.
A autoria do projeto é do próprio MP-AL, mas emendas feitas ao texto original pelos deputados estaduais muda a estrutura do órgão. Apenas Jó Pereira (DEM), dentre os 23 deputados estaduais presentes à sessão, se posicionou contrária às emendas ao texto original.
Durante a sessão, estava presente uma comitiva de cerca de 50 pessoas do MP-AL, que foi conversar com os deputados e evitar que o projeto fosse votado com as emendas, mas não houve acordo.
Durante a votação, a deputada Jó Pereira foi a única parlamentar – dos que estavam presentes – que votou contrário ao projeto e foi aplaudida por integrantes do Ministério Público que estavam acompanhando a sessão dentro da galeria na Assembleia.
Com isso, mesmo que provisoriamente, esta medida impacta diretamente nas ações do MP-AL grupos como o Gaeco (Combate ao Crime Organizado) e Gaesf (Combate a Sonegação Fiscal), e alterando as regras para eleição do procurador-geral de Justiça (PGJ).
Segundo parlamentares, as extinções são apenas provisórias, pois os núcleos não podem ser criados por decreto ou resolução interna, o que é inconstitucional. Por outro lado, uma emenda aditiva estabelece o prazo de 30 dias, a partir da publicação da lei, para encerrar o exercício de qualquer atividade executiva de membro do MP que esteja sendo exercida por comissão ou em conjunto.
Neste mesmo prazo o Ministério Público pode encaminhar ao parlamento os projetos de lei para criação dos colegiados, sem interrupção dos trabalhos dos núcleos.
Confira na íntegra a nota do MP, emitida ontem, criticando o PL:
“A respeito da sessão realizada pela Assembleia Legislativa de Alagoas, nesta terça-feira (10), onde foi analisado o Projeto de Lei Complementar nº 73/19, enviado pelo Ministério Público Estadual de Alagoas para que fossem feitas alterações à Lei Orgânica do MPAL (nº 15/96), seguem algumas considerações:
O PLC enviado pelo Ministério à Assembleia Legislativa tem o objetivo de modernizar a sua legislação à luz das inovações constatadas no sistema jurídico e observados os anseios da sociedade. Portanto, em vez de contribuírem para esses avanços desejados, as alterações propostas afetam significativamente a estrutura do Ministério Público, prejudicando investigações em andamento, fragilizando a atuação de promotores e procuradores de justiça na defesa de direitos sociais e inviabilizando o trabalho desenvolvido por núcleos, grupos especiais e forças-tarefas constituídas que tanto já promoveram ações em proteção do povo e do erário de Alagoas;
Em razão da aprovação desse PLC em 1ª votação, o procurador-geral de justiça em exercício, Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, reagiu com surpresa e preocupação as emendas supressivas, aditivas e modificativas propostas pelos legisladores; – Extinguir órgãos tão importantes como o Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) e o Gaesf (Grupo de Atuação Especial em Sonegação Fiscal e Lavagem de Bens), dois imprescindíveis braços do Ministério Público no combate à corrupção, ao crime organizado e à sonegação fiscal é um desserviço ao estado de Alagoas. Apenas para exemplificar, o Gaesf, nos seus três anos de atividade, já devolveu ao tesouro estadual a cifra de R$ 301 milhões que haviam sido sonegados. Sobre o Gaeco, vale destacar seu trabalho de enfrentamento aos crimes contra a administração pública e às facções criminosas, ambos responsáveis, respectivamente, pela dilapidação do patrimônio público e a criminalidade mais violenta em todo o estado;
Igualmente fundamental é o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop), que reúne vários núcleos especializados e funciona como órgão auxiliar das atividades funcionais do Ministério Público. A força-tarefa do Pinheiro, que atuou em defesa de mais de 17 mil moradores dos bairros atingidos pela exploração da mineradora Braskem e conseguiu viabilizar o maior acordo já formalizado em Alagoas em defesa de vítimas de desastre, é uma prova concreta da sua importância à instituição. Também é do Caop o Núcleo de Defesa da Educação que, desde a sua criação, há dois anos, tem fiscalizado a qualidade do transporte escolar nos 102 municípios alagoanos;
Sobre a mudança proposta que diz respeito a disputa para o cargo de procurador-geral de justiça, a chefia do Ministério Público também a repudia por entender que todo e qualquer promotor de justiça – desde que esteja dentro dos critérios estabelecidos por lei – tem o direito de ter o próprio nome avaliado pelos seus pares, e não somente os procuradores de justiça;
Por fim, confiante no elevado espírito público dos deputados estaduais, que certamente não desejam o enfraquecimento do Ministério Público de Alagoas, a instituição, representada pelo seu procurador-geral de justiça e demais membros e servidores, irá estabelecer, desde já, um canal de diálogo com o Parlamento, em busca da reversão dessas modificações já aprovadas em 1a discussão, uma vez que tais mudanças já começaram, inclusive, a ter intensa reprovação popular. Um Ministério Público forte e sinônimo de uma sociedade protegida.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque
Procurador-Geral de Justiça em exercício “