28 de março de 2024Informação, independência e credibilidade
Alagoas

ALE diz que MP/TC ‘não tem legitimidade para falar’ em nome do Tribunal de Contas

Nota oficial responde ao relatório, sem colaboração do Legislativo, que aponta quase 30 mil servidores recebendo auxílio irregularmente

Nesta manhã, o Ministério Público de Contas de Alagoas e a Controladoria Geral da União em Alagoas identificaram 29.825 agentes públicos que receberam, indevidamente, o benefício do Governo Federal.

O número faz parte do relatório final do cruzamento das folhas de pagamento do Estado, Municípios e instituições públicas de Alagoas com o cadastro do auxílio emergencial.

O detalhe é que, além de 9 municípios não terem entregue suas folhas de pagamento para o cruzamento de dados, o mesmo não aconteceu com a Assembleia Legislativa do Estado (ALE) e o Tribunal de Justiça de Alagoas.

E ao final desta tarde, a ALE e TJ/AL responderam. A presidência do Poder Judiciário de Alagosa informou que recebeu o ofício no dia 1º de julho e que em 6 de julho respondeu enviando as informações solicitadas.

Já a Assembleia respondeu com indignação, em uma nota que questiona até mesmo a ‘legitimidade’ do MP/TC sobre este assunto.

Na nota, a ALE lembra que a Procuradoria de Contas é circunscrita à atividade interna daquela Corte, que, por sua vez, é Órgão Auxiliar do Legislativo. A competência de representação é do Presidente do Tribunal”.

A Mesa Diretora prossegue informando que os servidores do Poder Legislativo que solicitaram o auxílio, tendo ou não recebido, seriam  “sumariamente exonerados”.

Confira a nota na íntegra

O Poder Legislativo de Alagoas comunica que não recebeu nenhum pedido da CGU, e lembra que o MP/TC não tem legitimidade para falar, em nome do Tribunal de Contas, com os demais Poderes. Procuradoria de Contas é circunscrita à atividade interna daquela Corte, que, por sua vez, é Órgão Auxiliar do Legislativo.

A competência de representação é do Presidente do Tribunal. Por outro lado, a Mesa Diretora informa que o Controle Interno da Assembleia está atuante e os casos detectados, até mesmo pedido de auxílio sem concessão, foram sumariamente exonerados. Os servidores que eventualmente lograram êxito em receber o auxílio, além de exonerados, tiveram valores retidos e imediatamente depositados em favor da União, através de guia de recolhimento próprio.

A Mesa destaca o fato de prezar pela transparência. Todas as informações estão à disposição da CGU e serão a ela disponibilizadas, assim que solicitadas. Sobre transparência, destaca, por fim, que o quadro de servidores da Casa é de conhecimento público, pois a lista completa encontra-se há tempo disponibilizada no site oficial do Parlamento alagoano.