O plenário da Assembleia Legislativa decidiu por 10 votos contra seis manter o veto parcial do Governo do Estado ao Projeto de lei nº 01/2019, que dispõe sobre o rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb com os servidores em efetivo exercício no magistério da educação básica.
Com 18 deputados presentes na sessão desta quarta-feira, (10), a parte vetada pelo governador Renan Filho versava sobre uma emenda, apresentada pelo deputado Davi Maia (DEM), que impedia o Poder Executivo de incorporar ao rateio do Fundeb qualquer tipo de desconto previdenciário.
Antes da votação, o autor da emenda defendeu a derrubada do veto, alegando inconstitucionalidade na ação governamental. Maia citou leis, decretos, decisões do STJ e súmulas do STF.
“Esse veto prejudica os profissionais da educação de nosso Estado e, neste sentido, precisamos votar pelos professores e pela legalidade”. Davi Maia (DEM).
A deputada Jó Pereira (MDB) pediu um aparte e fez um pronunciamento aliado à fala de Davi Maia. Ela também pediu a derrubado do veto e que fosse evitada a judicialização da matéria.
“O veto do governador é ilegal e a Casa tem a obrigação de corrigir isto. Precisamos votar pela legalidade e pela educação de nosso Estado”. Jó Pereira (MDB).
Ainda antes da votação, o líder do governo, Silvio Camelo (PV), defendeu as aposentadorias dos profissionais da educação e pediu que os parlamentares mantivessem o veto governamental.
De acordo com a lei aprovada, entendem-se como profissionais do magistério da educação os docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica.