MPE/AL recorre de decisão que nega realização de concurso público para a Sedet
O Ministério Público do Estado de Alagoas recorreu da decisão judicial que desobrigou o município de Maceió a promover concurso público para diversos cargos pertencentes à Secretaria de Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente (Sedet).
Para a 16ª Promotoria de Justiça da capital, várias funções estão sendo preenchidas por funcionários cedidos de outros órgãos que não são concursados para desempenhar tais funções.
Além de requerer a realização de certame para o preenchimento dessas vagas, o MPAL também quer que os atuais servidores sejam devolvidos para as suas secretarias de origem.
No recurso dirigido ao Tribunal de Justiça, o promotor de Justiça Marcus Rômulo Maia Melo pede que a decisão de 1º grau seja reformada pelo Judiciário, de modo que a Prefeitura de Maceió seja obrigada