O presidente Jair Bolsonaro (PSL) prometeu enviar ao Congresso um projeto de lei, que ele mesmo considerou “dar o que falar”, para que o excludente de ilicitude seja aplicado nos casos em que alguém aja para defender sua propriedade.
Ou seja: segundo o presidente, pelo texto, quem matar em defesa da propriedade privada ou da própria vida responderá pelo crime, mas não sofrerá nenhuma punição. O projeto, se apresentado, precisará passar por aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
A declaração foi dada na manhã desta segunda (29), em Ribeirão Preto (SP), onde Bolsonaro participou da abertura da Agrishow, feira de tecnologia para o agronegócio. Ele classificou a propriedade privada como “sagrada”.
“É um projeto de lei que será enviado para Câmara, vai dar o que falar, mas é uma maneira de ajudar a violência no campo. É fazer com que, ao se defender sua propriedade privada ou sua vida, o cidadão de bem entre no excludente de ilicitude, ou seja, ele responde, mas não tem punição”. Presidente Jair Bolsonaro.
Hoje, segundo o artigo 23 do Código Penal, não há punição quando alguém pratica um fato em três situações:
- em estado de necessidade;
- em legítima defesa;
- em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
No entanto, a lei prevê que a pessoa poderá responder por eventuais excessos. O presidente não fez observações sobre isso nem detalhou se o projeto alteraria essas restrições.
Em seu discurso, Bolsonaro disse também que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), colocará em pauta na semana que vem um projeto de lei que visa fazer com que proprietários rurais que tenham posse de arma possam utilizá-la em todo o perímetro de suas terras. Esta, inclusive, sempre foi uma cruzada sua.