O concurso público para o Curso de Formação de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas foi suspenso para retificação do edital, conforme decisão publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (12). A Procuradoria-Geral do Estado concluiu que a limitação etária de 30 anos apenas para militares do próprio CBM-AL viola a legislação federal e o princípio constitucional que proíbe discriminação entre brasileiros com base em sua origem estadual.
O parecer da PGE-AL recomenda que a isenção do limite de idade seja estendida a todos os militares em atividade no país, em conformidade com a Lei Orgânica Nacional das Políticas Militares e Corpos de Bombeiros Militares. A medida também busca evitar o chamado “efeito multiplicador”, com risco de ações judiciais que poderiam paralisar ainda mais a seleção.
O processo foi encaminhado à Secretaria de Planejamento, Gestão e Patrimônio para adoção das alterações necessárias. O concurso da Polícia Militar de Alagoas também foi suspenso, para inclusão de vagas para pessoas com deficiência, conforme determinação do STF.
