A Justiça Federal decidiu que o presidente Jair Bolsonaro (PL), o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo (ANP) devem esclarecimentos em 72 horas sobre o aumento abusivo dos preços dos combustíveis.
Bolsonaro, ANP e o Conselho de Política Energética são réus em uma ação civil foi aberta pelo Conselho Nacional do Transporte Rodoviário de Cargas (CNTRC). O órgão pede a suspensão do aumento dos preços dos combustíveis, em vigor deste esta sexta-feira, 11.
A ação pede providências imediatas do encerramento do último reajuste dos preços “com base em despesas e custos não existentes” e a utilização de uma política de preço sobre os combustíveis por parte do governo federal.
A justificativa é de que os réus — Bolsonaro, o Conselho Nacional de Política Energética, a Agência Nacional do Petróleo, o presidente da estatal, general Joaquim Silva e Luna — estão “violando” os interesses da soberania nacional e dos consumidores ao permitir os reajustes considerados “abusivos”. Para o CNTRC, tanto o chefe do Executivo quanto a Petrobras estão praticando a “aplicação de políticas econômicas lesivas ao interesse nacional, à ordem econômica, aos direitos fundamentais do consumidor”.
Em relação ao CNPE, dizem que deveria “propor ao Presidente da República políticas nacionais e medidas específicas destinadas a promover o aproveitamento dos recursos (..) da preservação do interesse nacional e da proteção dos interesses do consumidor quanto a preço”.
Enquanto a Agência Nacional do Petróleo (ANP) teria a responsabilidade de “promover a regulação e a fiscalização das atividades econômicas dessa indústria da preservação do interesse nacional e da proteção dos interesses do consumidor”.