O grupo de estudos para análises técnicas da Junta Comercial de Alagoas (Juceal) realizou, nesta quinta-feira (27), seu segundo encontro no ano. O encontro tratou da padronização de análises para os processos empresariais e definiu novas exigências em processos considerados eventos exclusivos e das alterações de empresas.
A reunião foi marcada por debates, visando aprimorar o andamento de processos empresariais, que é feito pelo Portal Facilita Alagoas, e discutiu ainda o uso obrigatório da assinatura eletrônica do portal gov.br, por meio do Facilita Alagoas, porém, não houve mudança, uma vez que há, nesses casos, a autenticação por parte do contador ou do advogado.
Com relação aos considerados eventos exclusivos, foi padronizado que os pedidos por correção não incluirão o termo FCN, uma vez que esses processos não possuem Ficha de Cadastro Nacional (FCN). Os eventos exclusivos são aqueles que não interferem nas entidades integradas à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), a exemplo de balanços patrimoniais, livros contábeis e atas de assembleia.
Outro tema tratado foi a possibilidade de existir nas empresas um administrador estrangeiro com residência no exterior. O grupo de estudos decidiu permitir, desde que haja um procurador no país, que não possuirá poderes de administração, servindo apenas como representante para receber as intimações legais.
Por último, foi decidido que, para inclusão de uma cláusula particular no contrato empresarial, o cliente deve adicionar o evento no processo de alteração, incluindo também o evento de consolidação, que será cobrado obrigatoriamente pelo setor de análise.
O grupo de estudos é uma iniciativa do assessor especial da Juceal, Fábio de Lima, e conta também com os setores de análise singular, análise colegiada, cadastro, secretaria-geral e suporte ao Portal Facilita Alagoas, que atuam em conformidade para melhorar a qualidade técnica da autarquia.
A Junta Comercial é a entidade responsável pelos processos de abertura, alteração e baixa empresarial em Alagoas, além de ser a integradora estadual da Redesim.