O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou duas ações civis públicas, no mês de janeiro, para buscar a individualização do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de empregados e ex-empregados de São Sebastião e Igreja Nova, no interior de Alagoas.
Após firmar um convênio de cooperação técnica com a Caixa Econômica Federal, o MPT verificou que os municípios estão na lista dos órgãos públicos e empresas que já depositaram o FGTS junto à Caixa, mas não individualizaram os valores nas contas dos trabalhadores.
Em caráter liminar, o MPT pede à Vara do Trabalho de Penedo que os municípios sejam obrigados a efetuar a correta individualização do FGTS no prazo de 90 dias a partir da decisão.
Caso não haja documentação necessária para identificar os titulares dos valores, os municípios deverão publicar edital de convocação dos trabalhadores com os quais manteve vínculo de emprego e publicar a convocação em veículos de comunicação.
De acordo com informações repassadas pela Caixa Econômica Federal, o Município de São Sebastião possui R$ 311.586,04 recolhidos ao FGTS, mas ainda pendentes de individualização. Já o Município de Igreja Nova possui R$ 131.020,85 de depósitos de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço a individualizar.
O procurador do MPT Tiago Cavalcanti, autor das ações, reforçou que, por força da Lei nº 8.036/90, o empregador é obrigado a efetuar o recolhimento do FGTS em conta vinculada do trabalhador
. “Se, no momento do recolhimento, o empregador não identifica quem são os empregados titulares, estes não receberão o dinheiro em suas contas vinculadas. E, caso não ocorra a individualização do FGTS no prazo de cinco anos, os valores serão incorporados ao patrimônio do Fundo de Garantia, em prejuízo aos trabalhadores, que são os reais titulares desse direito constitucional”.
Durante o inquérito civil e após designar audiência administrativa para buscar uma solução, o MPT notificou os municípios a iniciarem o processo de individualização do FGTS e a prestarem informações sobre o andamento do processo, mas os entes públicos não apresentaram resposta.
Multa por descumprimento
Ainda conforme o pedido liminar, o MPT requer que os municípios sejam obrigados a efetuar futuros recolhimentos fundiários de forma individualizada, mesmo que sejam decorrentes de parcelamento de FGTS.
O MPT pede à justiça o pagamento de multa diária de R$ 2 mil pelo descumprimento de cada obrigação, que deverá incidir sobre o patrimônio dos municípios e dos prefeitos José Pacheco Filho (de São Sebastião) e Verônica Dantas Lima e Silva (de Igreja Nova).
A audiência inicial com o Município de São Sebastião está agendada para 16 de fevereiro, às 8h50, por videoconferência – nos autos da ACP nº 0000003-50.2022.5.19.0059.
A audiência inicial com o Município de Igreja Nova também acontece em 16/02, às 8h55, de forma telepresencial, nos autos da ação nº 0000007-87.2022.5.19.0059.