Justiça

  Os procuradores da Lava Jato e o ex-juiz Sergio Moro vão responder a processo administrativo na Advocacia Geral da União (AGU). A ação tem relação com a decisão proferida nesta quarta-feira, 6, pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli O ministro decidiu anular todas as provas da Operação Lava jato, que vieram a partir das delações da Odebrecht, que foram inseridas no processo de forma ilegal e sorrateira. Em nota oficial, o Advogado-Geral da União, Jorge Messias, disse que  será dado cumprimento à decisão e “uma vez reconhecido os danos causados, os desvios funcionais serão apurados, tudo nos exatos termos do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal”. Em sua decisão o ministro Toffoli diz que a prisão do presidente Lula (PT) foi "um dos maio

Foi julgada procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 9000098-63.2021.8.02.0000 proposta pelo procurador-geral de Justiça, Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, com respaldo da Assessoria Técnica, em desfavor do Município e da Câmara Municipal de Vereadores de Coruripe, e que trata de contratações ilegais em várias áreas. O relator do Acórdão, juiz Hélio Pinheiro Pinto, determinou um prazo de seis meses, a partir da data de sua publicação, 25 de agosto de 2023, para que todos os terceirizados sejam exonerados. A 2ª Promotoria de Justiça de Coruripe representou ao procurador-geral de Justiça, em face à violação do princípio do concurso público pelos gestores de Coruripe, enfatizando a inconstitucionalidade de contratações temporárias existentes no quadro administrativo do Mu

O ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli invalidou nesta terça-feira (6) todas as provas obtidas nos acordos de leniência da Odebrecht. As informações sustentaram as ações e operações da conhecida Operação Lava Jato, que teve mais de 70 fases. O acordo de leniência - uma espécie de delação premiada - foi firmado em 2016, entre o Ministério Público Federal e a Odebrecht. No ano seguinte, o acordo foi homologado pelo então juiz Sérgio Moro. Toffoli decidiu anular todos os documentos, que não podem mais ser usados em ações criminais, eleitorais, cíveis ou de improbidade administrativa. A decisão atende ao pedido da defesa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para ter acesso aos conteúdos. Na determinação, o ministro da Suprema Corte dá dez dias para que a Polícia Fe

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta terça-feira (5), manter a anulação das condenações de quatro acusados pelo incêndio na Boate Kiss, ocorrido em 2013, em Santa Maria, no Rio Grande do Sul, e que deixou 242 mortos e mais de 600 feridos. Por 4 ​votos a 1, a maioria dos ministros entendeu que houve ilegalidades processuais durante a sessão do júri e manteve a decisão da Justiça de Porto Alegre, que anulou as penas. Com a decisão, continuam anuladas as condenações dos ex-sócios da boate Elissandro Callegaro Spohr (22 anos e seis meses de prisão) e Mauro Londero Hoffmann (19 anos e seis meses), além do vocalista da banda Gurizada Fandangueira, Marcelo de Jesus dos Santos, e o produtor musical Luciano Bonilha. Ambos foram condenados a 18 anos de pris

Dois jovens deviam dinheiro a José Luan de Santana Costa – era dívida por tráfico de drogas – e, para abaterem R$ 500 do total devido, além de se sentirem ameaçados, aceitaram matar José Willams dos Santos. A vítima, na tarde de 13 de novembro de 2021, no Sítio Pé de Serra, zona rural do município de Igaci, foi assassinada com seis tiros, sem qualquer chance de defesa, na frente de sua namorada. Pela autoria intelectual do crime, o réu José Luan de Santana Costa foi condenado, após atuação do Ministério Público do Estado de Alagoas, nessa segunda-feira (4), a 15 anos e quatro meses de prisão, em regime fechado. O papel de acusação foi desempenhado pelo promotor de Justiça Kleytionne Pereira Sousa que, ao pedir a condenação do mentor do homicídio, detalhou aos jurados como o assassin

A Polícia Federal determinou a indisponibilidade dos bens de acusados de financiar os atos golpistass País em 8 de janeiro no País. Serão bloqueados cerca de R$ 40 milhões, segundo as informações. Uma operação foi deflagrada nesta terça-feira, 5, para identificar os agentes financiadores em São Paulo, Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina, Tocantins, Ceará e Minas Gerais. Segundo a PF, foi “determinada a indisponibilidade de bens, ativos e valores dos investigados” para reparar os danos causados ao patrimônio público. Nas redes sociais, o ministro da Justiça Flávio Dino postou: "Sobre os atos golpistas de 8 de janeiro, a Polícia Federal cumpre hoje mais 53 mandados judiciais, com busca e apreensão, além de indisponibilidade de bens. O trabalho continua em defesa da no