Justiça

Para regularizar o repasse de verbas públicas ao Fundo Municipal de Saúde de Arapiraca, o Ministério Público de Alagoas (MPAL) ingressou com uma ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, contra o Estado de Alagoas, o Hospital Regional de Arapiraca e o Hospital Chama. Os repasses estão em atraso desde o fim do primeiro semestre 2022. O MP também solicita que os hospitais mencionados não suspendam atendimentos, consultas e cirurgias. De acordo com a ação, o Estado não está repassando as verbas públicas relacionadas a diversos contratos oriundos dos Programas Mais Saúde – Especialidades, Promater e Provida. As verbas são destinadas ao pagamento dos serviços de saúde prestados pelos hospitais aos usuários do SUS. A falta de recursos impede a aquisição de material hospitalar, med

Visando o combate à poluição sonora, o Ministério Público de Alagoas (MPAL) realizou uma série de fiscalizações em bares e estabelecimentos comerciais de Maceió. A operação teve início na noite da última sexta-feira (20) e seguiu até a madrugada deste sábado. Durante a fiscalização, que percorreu vários bairros da capital, três estabelecimentos foram autuados e tiveram seus equipamentos de som apreendidos, todos localizados na Jatiúca. A iniciativa faz parte do projeto “MP Conectado com Você – Perturbar o Sossego Alheio É Escolha Sua”. De acordo com o promotor de Justiça José Antônio Malta, a ideia por trás do projeto é coibir a ação de bares e estabelecimentos que desrespeitam o limite de barulho permitido por lei, que é de 60 decibéis. A operação realizada nesse fim de semana repres

Em audiência no Ministério Público do Trabalho, o procurador Rafael Gazzaneo propôs que os sindicatos representantes dos trabalhadores do Hospital Veredas apresentem um pedido de mediação integrada, com objetivo de acompanhar audiência marcada para o próximo dia 25, para tratar dos atrasos de salários, décimo terceiro e demais pagamentos de direitos dos profissionais. Além do Veredas e dos sindicatos, o MPT vai notificar o secretário de Estado da Saúde, Gustavo Pontes, para participar. “Caso não haja evolução, as entidades devem entrar com ação civil pública contra o Veredas”, explica a assessora jurídica do Sateal, Mônica Carvalhal. O presidente do Sateal cogita a realização de manifestações e atos denunciando os atrasos na porta do Hospital Veredas e de outros hospitais que

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), analisou nesta quinta-feira (19/1) a situação de 501 presos por envolvimento em atos de terrorismo e na destruição de prédios públicos. Deles, 386 tiveram a prisão em flagrante convertida em prisão preventiva e 115 pessoas obtiveram liberdade provisória mediante medidas cautelares. Ao todo, desde terça-feira (17), o ministro analisou a situação de 1.075 presos, sendo que 740 seguem presos, agora em prisão preventiva, e 335 poderão responder ao processo com a colocação de tornozeleira eletrônica e outras medidas. A previsão é de conclusão da análise dos casos de todos os detidos até sexta-feira (20/1). Desde as prisões nos dias 8 e 9 de janeiro, foram realizadas até o último dia 17, sob a coordenação da Correged

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou três ações civis públicas (ACP) contra diversas instituições de ensino que atuam ou atuaram irregularmente no estado de Alagoas, a fim de que sejam reparados os danos causados aos alunos de cursos de graduação em Teologia, Pedagogia e Serviço Social. Liminarmente, o MPF pede a suspensão imediata de todos os cursos de graduação ofertados, bem como a proibição de novos cursos de graduação; a divulgação de tais medidas nos sites/portais das próprias instituições de ensino e em dois jornais de grande circulação no estado; a indisponibilidade dos bens das demandadas, entre outras medidas visando a reparação dos danos causados aos alunos. Nas ações, o MPF demonstra que as instituições de ensino superior (IES) Faculdade Regional de Filosofia, Ciência