Justiça

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, até ontem (17), a conversão em preventiva (sem prazo definido) de 140 prisões em flagrante durante os atos de vandalismo ocorridos em 8 de janeiro, em Brasília. Ao todo, 200 decisões já foram proferidas por Moraes, que liberou outras 60 pessoas, substituindo as prisões em flagrante por outras medidas cautelares, como uso de tornozeleira eletrônica, apresentação semanal ao juízo e proibição de se ausentar do país, com o cancelamento dos respectivos passaportes emitidos no Brasil, ou de se ausentar da comarca onde reside. Em todos os casos, portes de arma de qualquer tipo em nome de investigados ficam suspensos, bem como qualquer autorização de compra de armas por colecionadores ou caçadores. Os envolvid

Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado de Alagoas e Defensoria Pública da União promoveram reunião de trabalho com a Caixa Econômica Federal, BRK Ambiental, a construtora Uchoa, além de diversas secretarias do Município de Maceió, para tratar sobre as questões relacionadas aos imóveis de conjuntos residenciais localizados no bairro Rio Novo, na cidade de Maceió, atingidos pelas fortes chuvas entre maio e julho do ano de 2022. A pauta definida e tratada na reunião pretendeu dar continuidade às soluções para pendências relacionadas à perícia técnica sobre as causas do evento, bem como a elaboração do respectivo laudo técnico; ações emergenciais para estabilização do solo; ações emergenciais em razão do isolamento dos residenciais Parnaíba e Amazonas; e ações emergenc

Em meio à revelação de um rombo bilionário na contabilidade, as Lojas Americanas terão até 5 dias úteis para dar respostas ao Ministério da Justiça. A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) notificou hoje (17) a varejista a prestar esclarecimentos sobre os impactos aos consumidores das dívidas com bancos reveladas no balanço. Inicialmente de R$ 20 bilhões, o valor divulgado subiu para R$ 40 bilhões após uma revisão. Segundo o Ministério da Justiça, a Senacon quer entender os seguintes pontos: quais os impactos imediatos sobre os consumidores; quais os impactos a médio e longo prazo; e quais as políticas e canais de solução de eventuais conflitos para os consumidores. O órgão monitora condutas que possam caracterizar infrações às relações de consumo com repercussão nacional.

A Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB/AL) está acompanhando, com o Conselho Federal da OAB, os procedimentos realizados com os acusados de atos de vandalismo ocorridos nas sedes dos três Poderes, em Brasília, no último dia 8, para que os detidos não tenham nenhum direito violado. O conselheiro federal Marcos Méro esteve com os presidentes da OAB Nacional, Alberto Simonetti, e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, para tratar sobre o assunto. Na ocasião, foi reafirmado o repúdio aos atos de vandalismo e colocada a estrutura da Ordem à disposição dos Poderes. A OAB Alagoas recebeu ofícios, um deles do deputado estadual Cabo Bebeto, solicitando atuação junto aos presos em Brasília. Ao se reunir com o presidente do Conselho Federal, Marcos Méro se inteirou a respe

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) denúncias contra 39 pessoas que participaram dos atos antidemocráticos do dia 8 de janeiro na Praça dos Três Poderes. Presos dentro do Senado, os invasores são denunciados por uma lista de cinco crimes — entre eles, golpe de Estado.  A representação com os nomes das pessoas presas e identificadas pela Polícia Legislativa do Senado foi entregue pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, ao procurador-geral da República, Augusto Aras, na semana passada. Os denunciados fazem parte de grupos que não aceitam a decisão da maioria dos eleitores brasileiros, que, em 2022, elegeram Luiz Inácio Lula da Silva presidente do Brasil. Os 39 citados nos documentos participaram dos atos de depredação e vandalismo —

Visando contribuir com o trabalho da Segurança Pública, o Ministério Público de Alagoas (MPAL) compartilhou o trabalho desenvolvido pelo projeto “Na Base do Sossego” em seminário virtual realizado nesta terça-feira (17). A ideia é que a experiência do órgão sirva de modelo para a implantação da lavratura de termos circunstanciados de ocorrência (TCOs) pela Polícia Militar que atua em Maceió. O evento é fruto de recomendação feita pelo MP em dezembro de 2022 a órgãos da Segurança Pública. No seminário, o promotor de Justiça Bruno Baptista falou sobre o seu trabalho à frente do projeto “Na Base do Sossego”, voltado ao combate à poluição sonora. Ele explica que, em caso de denúncia, a própria Polícia Comunitária realiza a lavratura do procedimento, encaminhando o documento ao Ministéri