Justiça

Mais de 367 mil alagoanos e alagoanas emitiram o e-Título, a versão digital do título eleitoral, que substitui o documento em papel e permite, entre outras facilidades, a consulta ao local de votação (zona e seção eleitoral) e a verificação da existência de débitos eleitorais. Por meio do aplicativo, também é possível justificar a ausência às urnas, bem como emitir certidões de quitação eleitoral e nada consta criminal eleitoral. Pessoas que cadastraram a biometria na Justiça Eleitoral antes da pandemia e têm a fotografia exibida no app poderão utilizar o e-Título como forma de identificação nas eleições deste ano. Atualmente, 93,51% dos eleitores alagoanos já possuem as impressões digitais registradas na Justiça Eleitoral. No dia 2 de outubro, quando ocorre o primeiro turno, a emissão d

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (22), que o dever constitucional do Estado de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de até 5 anos de idade é de aplicação direta e imediata, sem a necessidade de regulamentação pelo Congresso Nacional. Por unanimidade, o colegiado também estabeleceu que a oferta de vagas para a educação básica pode ser reivindicada na Justiça por meio de ações individuais. A questão foi discutida no Recurso Extraordinário (RE) 1008166, Tema 548 da repercussão geral, e a solução deve ser aplicada a, pelo menos, 28.826 processos que tratam da mesma controvérsia e que estavam com a tramitação suspensa (sobrestados) em outras instâncias aguardando a decisão do Supremo. O Plenário seguiu o entendimento do relator do r

A Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB/AL) encaminhou ao Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) denúncia de uso da máquina pública em benefício de candidato durante o pleito deste ano. De acordo com  informações que chegaram ao Observatório Eleitoral da OAB/AL, servidores afirmam estar sendo pressionados para participar de atos de campanha. O coordenador do Observatório Eleitoral da OAB/AL, Davi Lima, lembra que a prática é considerada ilegal e, caso comprovada, pode configurar abuso de poder político, provocando a inelegibilidade do candidato. “Apesar de ser uma prática comum, ela é ilegal. A legislação não permite o emprego da força política em benefício de candidatos”. Conforme Davi Lima, todas as informações disponibilizadas na denúncia foram encaminhadas para

A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB/AL) apura duas novas denúncias de tortura ocorridas no sistema prisional do estado. Os episódios, conforme os relatos de familiares e dos próprios detentos, ocorreram no Presídio Baldomero Cavalcanti de Oliveira e Silva, em Maceió, e no Presídio do Agreste, em Girau do Ponciano. O primeiro episódio envolve uma travesti, soropositiva, que está no Presídio Baldomero Cavalcanti. Segundo a denúncia, o diretor da unidade, José Alexsandro Luz da Silva, teria ordenado que um policial penal obrigasse a vítima a ficar de costas e desferisse dois disparos com balas de borracha em suas nádegas. Em seguida, a vítima teria sido transferida – ainda sangrando e sem receber os devidos cuidados – para uma ala

O Ministério Público do Estado expediu recomendação à Polícia Civil para que o órgão adote as providências cabíveis, de modo a revogar artigos da Portaria PC/AL nº 3885/2022, que disciplina o funcionamento da Delegacia Especial dos Crimes contra Vulneráveis (DEV). Para a 62ª Promotoria de Justiça da Capital de Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública, tal norma, da forma que foi editada, não dá a atenção necessária à população vulnerável ao manter parte dos crimes sendo investigados pela Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa. Na Recomendação nº 0002/2022/62, a promotora de Justiça Karla Padilha pede que o artigo 4º da referida portaria seja revogado ou reeditado, passando, dessa foma, a respeitar o artigo 1º da Lei 8.364/2020, dispositivo jurídico que criou a D

O ministro Benedito Gonçalves, do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), proibiu o presidente Jair Bolsonaro (PL) de utilizar o discurso na Assembleia-Geral da ONU durante a campanha à reeleição, sob pena de multa de R$ 20 mil por descumprimento. A decisão atende a um pedido de ontem dos também candidatos à Presidência da República Ciro Gomes (PDT) e Soraya Thronicke (União Brasil). Bolsonaro teria utilizado, mais uma vez, um evento oficial como palanque eleitoral O corregedor-geral eleitoral destacou que, apesar de não ser competência da Justiça Eleitoral decidir os temas tratados pelo Chefe de Estado na ONU, ou contrapor os fatos, é preciso observar "o risco à isonomia entre os candidatos em caso de utilização do discurso na propaganda eleitoral do candidato". Ontem, o president

O Ministério Público do Estado de Alagoas, por meio da 28 Promotoria de Justiça, que vem interpondo recursos contra várias decisões judiciais que não reconheceram a competência da Justiça Estadual para determinar o fornecimento de serviços de saúde não contemplado pelo Sistema Único de Saúde, voltou a se manifestar de forma contrária a tal posicionamento. Nessa terça-feira (20), a 10ª Procuradoria de Justiça Cível, pronunciando-se em um dos recursos interpostos, argumentou que a saúde é uma obrigação de todos os entes públicos e que, justamente em razão disso, qualquer medicamento que tenha a função de salvar a vida de um cidadão, ainda que não conste na lista dos remédios fornecidos pelo SUS, deve, sim, ser disponibilizado pelo ente federado que for alvo de processo, seja ele municípi