Justiça

O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe, firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com representantes de órgãos públicos e blocos carnavalescos que atuarão durante os festejos momescos na cidade. O objetivo é garantir a segurança, disciplinar a organização dos festejos e estabelecer quais cuidados devem ser adotados nos quatro dias de carnaval. Em uma das cláusulas do documento ficou estabelecido que os blocos só poderão desfilar com uma autorização da prefeitura de Coruripe, que determinará o percusso a ser seguido, e depois de enviarem comunicações ao Ministério Público e para a Polícia Militar. Além disso, será permitido apenas o desfile de um bloco por turno, que não poden ultrapassar cinco horas de duração. Fo

O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL) , por meio da Promotoria de Justiça do Pilar, instaurou inquérito civil para apurar fatos, responsabilidades e promover a adequação do portal de transparência, bem como enviou recomendação à Câmara de Vereadores do Pilar para que, no prazo de 60 dias, estejam inseridos dados referentes à despesa, receita, relatório resumido de execução orçamentária e outros quesitos. O promotor de Justiça, Sílvio Azevedo, afirma que a Câmara vem descumprindo a Lei de Acesso à Informação. Baseando-se em várias leis complementares, todas ligadas à responsabilidade fiscal, a Promotoria enfatiza que o portal de transparência que não estiver alinhado com as exigências legais pode levar os gestores a serem responsabilizados por improbidade administrativa. “É p