Justiça

O Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) manteve por unanimidade, nesta terça (23), a liminar que suspendeu os efeitos da lei municipal 7.492, de 19 de dezembro de 2023. A referida lei obrigava mulheres que buscavam o aborto legal a verem de forma detalhada, inclusive com imagens, o desenvolvimento do feto semana a semana. A liminar havia sido concedida na última quinta-feira (18), pelo desembargador Fábio Ferrario, relator do processo. Segundo ele, a lei, de autoria da Câmara de Vereadores de Maceió, apresenta vícios formais e materiais. "Vê-se ofensa à Constituição estadual, que determina ao Município de Maceió a competência única para legislar sobre assuntos locais. Só isso já seria suficiente para sustar o ato de forma cautelar", afirmou o desembargador. Para

O Ministério Público do Trabalho (MPT) requisitou à Braskem, no prazo de 10 dias, um relatório detalhado com o registro de trabalhadores e de qualquer pessoa que teve acesso à área de resguardo das minas de sal-gema, em Maceió. O objetivo é buscar medidas voltadas à Saúde e Segurança de empregados da Petroquímica ou contratados por empresas terceirizadas e investigar denúncia – veiculada pela imprensa – sobre suposto acidente de trabalho na área da Mina 18. A requisição foi feita pelo procurador do MPT Rodrigo Alencar, durante audiência realizada na manhã desta sexta-feira (19), e tem o objetivo de identificar se houve acesso de trabalhadores nas áreas de risco após o dia 30 de dezembro do ano passado – data em que a Defesa Civil autorizou a retomada das atividades fora da área de r

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou nesta sexta-feira (19) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a investigação envolvendo o ex-deputado Roberto Jefferson pode ter “elo relevante” com os atos golpistas de 8 de janeiro. A conclusão está no parecer enviado ao ministro Alexandre de Moraes em que o procurador se manifesta contrariamente ao pedido da defesa de Jefferson para retirar do Supremo o processo a que o ex-parlamentar responde por ataques às instituições. Ao defender que o processo continue em tramitação na Corte, Gonet disse que as acusações contra Jefferson estão relacionadas com os crimes cometidos durante o 8 de janeiro, que também estão em andamento na Corte. Em 2022, Jefferson virou réu no STF sob a acusação de incentivar a invasão do Senado e do Tribu

O Ministério Público do Estado de Alagoas está de casa nova no município de Murici. O prédio Procurador de Justiça José Martins Filho foi inaugurado, nesta sexta-feira (19), após 12 meses de obras que representaram um investimento de R$ 1,8 milhão. Com 225,0 m² de área construída, o imóvel possui salas destinadas às promotorias de Justiça, auditório, recepção, copa, banheiros para funcionários e para pessoa com deficiência (um feminino e um masculino) e centro de processamento de dados. Esta é a quarta sede inaugurada na gestão do procurador-geral de Justiça, Márcio Roberto Tenório de Albuquerque. Também ganharam prédio próprio, anteriormente, as Promotorias de Justiça de Penedo, Atalaia e Palmeira dos Índios. “Uma das metas da nossa administração é investir em infraestrutura para poder

Em despacho nesta sexta-feira (19), o juiz federal da 3ª Vara Federal de Alagoas, André Luís Maia Tobias Granja determinou que a Braskem indenize mais 3 mil moradores de Maceió, Alagoas. A Braskem pode recorrer, mas se a determinação se manter, a empresa terá de pagar R$ 12.500 para cada família ou estabelecimento empresarial no bairro dos Flexais, que não estava previsto no acordo de indenização original. Se essas famílias exerciam atividade comercial dentro da própria residência, a indenização sobe para R$ 15 mil. A Braskem já acumula 1.099 processos em andamento, todos envolvendo a empresa responsável pelo desabamento que resultou no isolamento de cinco bairros em Maceió, cerca de 60 mil pessoas abandonaram suas casas. Mais de 18 mil acordos entre as pessoas afetadas e a

A Justiça de Alagoas determinou a imediata suspensão dos efeitos da Lei Municipal nº 7.492, de 19 de dezembro de 2023, de Maceió. A Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual, com pedido liminar, foi ajuizada pela Defensoria Pública de Alagoas, sob a alegação de vício formal e material. A decisão é do desembargador Fábio Ferrario, relator do processo, que destaca a demonstração da probabilidade do direito, ante a inconstitucionalidade formal e material da referida norma. O relator determinou ainda que a decisão seja apreciada pelo Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), na próxima pauta do órgão colegiado. Aborto legal A referida lei dispõe que “os estabelecimentos da rede municipal de saúde ficam obrigados a orientar e esclarecer às gestantes sobre os riscos e a