Justiça

O Ministério Público do Estado de Alagoas, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate a Sonegação Fiscal de Lavagem de Bens (Gaesf), cumpriu, na manhã desta quarta-feira (17), dois mandados de busca, apreensão e sequestro de aeronave e bens nos estados de Santa Catarina e Paraná. As medidas cautelares foram expedidas pela 17a Vara Criminal da Capital (Combate ao crime organizado em Maceió) e foram executadas em parceria com os Ministérios Públicos e as Polícias Militares daqueles dois estados e das Secretarias de Estado da Fazenda e da Segurança Pública e das Polícias Civil e Militar de Alagoas. Em novembro do ano passado, 23 integrantes de uma organização criminosa (Orcrim) foram denunciados pelo Gaesf pelos crimes de fraudes societárias, falsidade ideológica, lavagem de bens e

Um ano após o assassinato do empresário italiano Fabio Campagnola, na Praia do Francês, em Marechal Deodoro, a defesa do policial da reserva José Pereira da Costa tem até o dia 25 de janeiro para evitar que ele vá a júri popular. José Pereira, acusado de matar o italiano, está em prisão domiciliar e já foi pronunciado pelo homicídio duplamente qualificado de Fabio Campagnola. Câmeras de segurança flagraram o assassinato do empresário italiano, quando a vitima foi atingida por dois disparos de arma de fogo, após uma discussão do policial militar da reserva e a esposa dele, que queriam instalar um carrinho de churros na frente do seu estabelecimento. Como foram proibidos de colocar o carrinho na frente da sorveteria um dia antes, a mulher chamou o marido. Uma nova discussão acon

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), por meio do Defensor Público-Geral, Carlos Eduardo de Paula Monteiro, ingressou, nesta sexta-feira, 12, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o Município de Maceió, pedindo a imediata suspensão dos efeitos da Lei Municipal Nº. 7.492, de 19 de dezembro de 2023, que obriga a mulher vítima de estupro e que tenha engravidado a olhar imagens de fetos antes de realizar procedimento médico, infringindo seus direitos fundamentais. Segundo a petição, a referida lei fere a Constituição Estadual, que estabelece que o município deve se organizar atendendo aos princípios da Constituição Federal, destacando que a lei municipal legislou sobre matérias que não são de interesse exclusivamente local, conforme determina a Constitu