Justiça

ICL Notícias O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu revalidar os efeitos de uma decisão do juiz federal Eduardo Appio. O magistrado apontou “animosidade” e “parcialidade” da magistrada Gabriela Hardt nos processos da operação Lava Jato, além de um “suposto conluio” com os procuradores da força-tarefa. A informação é da CNN Brasil. Os diálogos são da Operação Spoofing e foram expostos pela defesa do empresário Márcio Pinto Magalhães. Ex-representante da empresa Trafigura no Brasil, ele foi preso durante uma das fases da Lava Jato que investigou o pagamento de propinas a funcionários da Petrobras. Segundo os advogados de Magalhães, os diálogos apontaram uma “conduta parcial” da juíza Gabriela Hardt com o ex-procurador Deltan Dallagnol e demais integrantes do Ministério Público

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, nomeou a advogada baiana Vera Lúcia Santana Araújo para assumir uma vaga de ministra substituta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O decreto de nomeação foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) deste sábado (23). Vera Lúcia será a segunda mulher negra a compor a Corte. Em junho deste ano, o presidente Lula indicou a advogada Edilene Lôbo, que ao ser empossada, no início de agosto, tornou-se a primeira mulher negra a integrar o TSE. Lula escolheu Vera Lúcia Araújo a partir de lista enviada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A lista tríplice era formada por três mulheres. Com a nomeação de Vera Lúcia, o TSE passará a contar com três mulheres em sua composição. Além de Vera Lúcia e Edilene Lôbo, o tribu

O juiz do Trabalho Jasiel Ivo, titular Vara do Trabalho de Penedo, foi nomeado pelo presidente, Luiz Inácio Lula da Silva, e pelo ministro da Justiça, Flávio Dino, como novo desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, com sede em Maceió. Jasiel Ivo é o primeiro juiz de carreira do Estado de Alagoas a chegar ao cargo de desembargador do TRT. A nomeação dele foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), neste sábado, 23 de dezembro. Quem é Durante a escolha da lista tríplice do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL) realizada no quarto dia de outubro, a atenção se voltou para a escolha dos juízes que comporiam a lista tríplice a ser enviada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O juiz Jasiel Ivo foi o único representante alagoano na lista tríp

  O indulto de Natal de presos, assinado pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e deixou de fora os detidos pelos atos golpistas de 8/1 em Brasília. O documento foi publicado na noite desta sexta-feira, 22, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). As pessoas que seguem presas por atuar nesse dia estão condenadas por crimes cometidos contra o Estado Democrático de Direito e são réus sentenciados pelo Supremo Tribunal Federal. Critérios para o indulto ndulto significa perdão de pena. Se for beneficiado com a medida, o preso tem a pena extinta e pode ser libertado como previsto no artigo 107 do Código Penal, desde que ele atenda a determinados critérios. Esses critérios específicos para a concessão do indulto consideram fatores como a idade do condenado, tempo

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, divulgou nesta quinta-feira (21) a pauta de julgamentos para fevereiro de 2024. O ministro priorizou retomar julgamentos iniciados este ano. Regime de casamento de idosos Para a primeira sessão, que será realizada em 1/02, o ministro pautou a continuidade do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1309642 que discute a validade da regra que impõe o regime de separação de bens no casamento de pessoas maiores de 70 anos. O julgamento foi o primeiro no novo formato implementado pela gestão do ministro Barroso na Presidência do STF em que, nos casos mais relevantes, o Plenário inicialmente ouve as sustentações orais das partes envolvidas para que o colegiado considere de forma mais aprofun

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, disse nesta quarta-feira (20) que não deve pautar o julgamento sobre a descriminalização do aborto em curto prazo. Segundo o ministro, o debate sobre a questão ainda não está amadurecido no país para ser retomado pela Corte.  Em setembro deste ano, o julgamento foi suspenso após a ministra Rosa Weber votar a favor da descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez. "Não pretendo pautar em curto prazo. Vou pautar em algum momento, mas não pretendo pautar em curto prazo porque acho que o debate não está amadurecido na sociedade brasileira, e as pessoas ainda não têm a exata consciência do que está sendo discutido", afirmou. No entendimento de Barroso, a sociedade pode ter opinião contrária ou a favor

A Defensoria Pública da União (DPU) e o Ministério Público Federal (MPF) divulgaram nota defendendo o acordo indenizatório firmado com a Braskem para reparação dos atingidos pelo afundamento em bairros de Maceió. O documento é uma resposta ao governo de Alagoas, que no último dia 15 pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a invalidação dos acordos extrajudiciais firmados pela Braskem com órgãos públicos. O afundamento de terra, causado pela atividade de extração de sal-gema na capital pela Braskem, resultou no deslocamento de mais de 60 mil pessoas. “Diante do cenário de risco concretizado na interdição de imóveis e a necessidade de encaminhamento urgente de solução para garantir a realocação célere dos atingidos, com dignidade, e o respectivo pagamento da indenização justa, f