Maceió

A Câmara Municipal de Maceió aprovou, por unanimidade de votos, na sessão desta terça-feira, Projeto de Lei encaminhado ontem, em regime de urgência, pelo Executivo Municipal, para concessão de benefícios fiscais a pessoas físicas e jurídicas dos bairros do Pinheiro, Mutange e Bebedouro. O detalhe é que a remissão, isenção, os parcelamentos e descontos parciais  abrangem todo o espaço físico dos três bairros afetados, não apenas áreas onde já existem rachaduras,  tendo como parâmetro os limites de cada bairro. No caso do Pinheiro, por exemplo, estão fora dos benefícios a apenas as empresas que têm uma de suas fachadas voltadas à Fernandes Lima. O PL é fruto de uma iniciativa do Ministério Público do Trabalho (MPT/AL), que  criou um grupo de trabalho composto pela Fecomércio AL, Sebra

O Projeto de Lei que concede benefícios fiscais a pessoas físicas e jurídicas dos bairros do Bebedouro, Mutange e Pinheiro foi publicado hoje (17), no Diário Oficial do Município. A mensagem do prefeito Rui Palmeira vai para Câmara Municipal de Maceió (CMM). O Ministério Público do Trabalho (MPT) criou um grupo de trabalho composto pela Fecomércio, Sebrae Alagoas, Associação dos Empreendedores do Bairro do Pinheiro a fim de construir as propostas e emitiu nota pública, subscrita pela Fecomércio AL, Sebrae/AL e pela  Associação dos Empreendedores do Bairro no Pinheiro. O PL trata de remissão, isenção, parcelamentos e descontos parciais considerando todo o espaço físico dos três bairros afetados (Pinheiro, Bebedouro e Mutange), tendo como parâmetro os limites de cada bairro. No caso d