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O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL)  decidiu processar o ex-governador Teotônio Vilela Filho (PSDB) por improbidade administrativa, com base no prejuízo superior a R$ 15 milhões  causado ao erário estadual e aos serviços de educação. O MP entrou  com pedido de liminar, em desfavor do ex-governador do Estado, Teotônio Brandão Vilela Filho, e dos ex-titulares da Secretaria Estadual da Educação e do Esporte (SEE/AL), Adriano Soares da Costa e Josicleide Maria Pereira de Souza. A 19ª Promotoria de Justiça da Capital e o Núcleo de Defesa do Patrimônio Público estão à frente do procedimento, que teve como co-autor o Ministério Público de Contas. Também são alvos da ação as empresas ABR Engenharia Ltda., Somma Quality Construções Ltda., CRC Engenharia Ltda

Em mais uma revelação da medida cautelar em que pede o afastamento do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, acusa o peemedebista de ter recebido R$ 1,9 milhão para beneficiar empreiteiras que farão obras para os Jogos Olímpicos 2016, no Rio de Janeiro, seu reduto eleitoral. Segundo a peça acusatória, Cunha negociou a inclusão de projetos de interesse das empresas na Medida Provisória 584/2012. As informações são da Agência Estado. Encaminhada à sanção em 17 de dezembro de 2012, quando foi aprovada no Senado, a medida isentou o Comitê Olímpico Internacional (COI), o comitê organizador da Olimpíada de 2016 e os grupos empresariais vinculados ou não às duas entidades de pagar tributos federais na execução de atividades relacio

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) obteve do juiz José Donato de Araújo Neto, da 5ª Vara da Justiça Federal em Alagoas, autorização para ser retirado do Cadastro de Devedores da União (Cadin) em relação à ação movida pela Fazenda Nacional que alegava débitos consolidados em contribuições do PIS/Pasep no Programa de Recuperação Fiscal (Refis), Parcelamento Especial (Paes) e Parcelamento Excepcional (Paex). De acordo com a Procuradoria da Fazenda Estadual, Alagoas aderiu ao parcelamento dos débitos administrados pela Receita Federal e dos débitos para com a Procuradoria da Fazenda Nacional, de que trata a Lei Federal 11.941/2009, que abrangia tanto as dívidas que não tivessem sido objeto de parcelamentos anteriores, quanto os saldos remanescentes de parcelamentos feitos em 1991 e 2002