MP entra com ação contra Assembleia para defender vetos da 17ª Vara
O Ministério Público Estadual de Alagoas moveu uma ação civil pública contra a Assembleia Legislativa, para garantir o voto aberto aos vetos do governador Renan Filho (PMDB) na matéria da 17ª Vara da Capital. A ação foi ajuizada na 16ª Vara da Fazenda Pública Estadual, cuja titular é a juiza Esther Manso.
O texto da ação civil pública para cumprimento de obrigação de fazer explica que a Emenda Constitucional nº 76, de 28 de novembro de 2013, atualmente em pleno vigor, aboliu a votação secreta na hipótese de apreciação de veto: “Desse modo, a redação do § 4º, do artigo 66 da Constituição Federal, passou a não mais exibir o elemento normativo em escrutínio (voto) secreto. Como consequência da inovação, a inaplicabilidade de votação secreta, na hipótese de apreciação de veto, estendeu