O foro privilegiado acabou. Mas só para deputados e senadores. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) diz que os parlamentares só podem responder a um processo na Corte se as infrações penais ocorrerem em razão da função e cometidas durante o mandato.
Em não sendo assim, os processos deverão ser remetidos para a primeira instância da Justiça. Uma decisão justa, mas incompleta.
Acontece que hoje no Brasil há mais de 5 mil autoridades com direito ao foro privilegiado. Então, a pergunta que não quer calar: -Por que só para os parlamentares?
O que se percebe é que a justiça brasileira tem feito de tudo ultimamente no País, mas quase sempre na base do viés político e ao sabor do clamor popular.
Se essa passou a ser uma tendência fortalecida, há que se estar atento para os desdobramentos de situações que inevitavelmente surgirão e, certamente, trarão mau agouro para a sociedade.
Julgar para atender as emoções do senso comum é estabelecer o princípio da tirania. O senso comum, quando o assunto é a justiça, cultua a lei de Talião.
É assombroso o espetáculo propiciado pelos populares irados que, plenos de religiosidade, atacam, urram e até atiraram pedras contra os réus dos quais discordam.
E por que prenhe de religiosidade? Exatamente por que não são poucos os que vivem nas igrejas, de terços nas mãos, ou mesmo papando hóstias, mas que no dia a dia agridem, atacam e cobram mais que a condenação – até a morte – de réus ou de um desafeto qualquer, para satisfação de suas ânsias justiceiras.
Inclusive saem das igrejas aos domingos para aplaudir o corpo estendido ao chão de um menor ou maior da periferia, vítima fatal de um tiro na testa. E isso é o mesmo que aplaudir o reinado do ódio, do rancor e da crueldade.
A barbárie como espetáculo deveria passar ao largo da justiça. Esta, enfim, requer prioritariamente fundamentação constitucional e nunca a sentença emocional, costumeiramente cobrada pelos justiceiros de plantão.
A justiça deve ser essencialmente o último dos valores do Direito. E o Direito deve ser para todos: religiosos ou não.
