Em sessões ordinária e extraordinária realizadas nesta segunda-feira, 20, o plenário da Assembleia Legislativa deliberou e aprovou 36 processos de iniciativa dos parlamentares, do Executivo e do Judiciário estadual.
Com destaque para o projeto de lei nº 673/2021, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2022. Com isso, o Parlamento entra em recesso, só retornando às atividades no dia 15 de fevereiro do próximo ano.
De acordo com a matéria, a receita bruta do Orçamento Geral do Estado para 2022 está estimada em R$ 16,38 bilhões, assim distribuídos: esfera fiscal: R$ 14.954.888.154,00; e esfera da seguridade social: R$ 1.428.061.244,00. A receita líquida das deduções constitucionais e legais estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 12.626.692.073,00. Do montante total da receita, cerca de R$ 109 milhões são destinados às emendas parlamentares impositivas.