O procurador-geral de justiça em exercício, Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, recebeu nesta terça-feira (9) a mesa diretora da Câmara Municipal de Maceió. Os parlamentares foram pedir ao Ministério Público que emita parecer sobre a lei recém aprovada que aumenta o número de vereadores de 21 para 25 na capital alagoana.
Na oportunidade, os parlamentares informaram sobre a lei promulgada pelo Legislativo no final de junho teria respaldo constitucional, mas, ainda assim, disseram que gostariam da opinião do Ministério Público sobre o tema.
A medida, já publicada no Diário Oficial do Município, passaria a ter efeito na próxima legislatura, ou seja, nas eleições municipais de 2020. O procurador-geral de justiça em exercício afirmou que vai analisar o conteúdo da lei.
“Vou requisitar toda a documentação que serviu de base para a apresentação do projeto de lei e verificar se ela está dentro do que preconiza a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Precisamos saber se o aumento das despesas com a elevação no número de parlamentares ficará dentro do limite prudencial de gastos”. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, procurador-geral de justiça em exercício.
Após a análise, Márcio Roberto Tenório de Albuquerque emitirá seu posicionamento a cerca do assunto, enviando o documento à mesa diretora da Câmara.
“Pela Constituição, a quantidade de habitantes de Maceió nos permitiria ter até 31 vereadores. Entretanto, como não temos orçamento para isso, resolvemos alterar para um número que pudesse ser um meio termo. Foi assim que chegamos a 25. estamos dentro da lei”. Kelmann Vieira, presidente da Câmara de Vereadores de Maceió.
No encontro, Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, que estava acompanhado do chefe de gabinete do MPAL, promotor de justiça Almir Crescêncio, e do promotor da Fazenda Pública Municipal, Jorge Dórea, recebeu os vereadores Kelmann Vieira – presidente da Casa de Mário Guimarães, Silvania Barbosa, Ib Breda e José Márcio Filho.
Expansão
Após aprovação em plenário, no dia 25 de julho, a vereadora Silvania Barbosa ainda fez questão de explicar que quem garante o retorno do vereador ao mandato não é a quantidade de parlamentares existentes na Câmara, mas sim a população. Além disso, é a lei que define e mantém o duodécimo do Legislativo Municipal.
“Pouco importa se são 30, 40 ou 50 vereadores. Se o nosso subsídio for R$ 10 mil com 21, com 25 ele passar a ser R$ 7 mil. Portanto, cabe a esta Casa fazer as adequações necessárias. Poderíamos ter até 31 vereadores. Se a Câmara votasse 29, 30 ou 31 estaríamos fazendo o que é legal”. Silvania Barbosa.
Ela insiste ainda que a medida não afetará os cofres públicos: “vamos ter que adequar o duodécimo dessa Casa, mas priorizando as responsabilidade e obrigações que temos como aumento de servidores e custeio da Casa, por exemplo”, concluiu a vereadora.