Através do projeto de lei nº 657/2021, o deputado Francisco Tenório (PMN) está propondo a instalação de câmera de vídeo nos uniformes dos policiais civis e militares alagoanos, a fim de monitorar o uso legal e progressivo da força, garantindo a segurança dos operadores de segurança e o direito à incolumidade das pessoas previstas na Constituição do Estado.
De acordo com o projeto de lei a instalação desse recurso tecnológico pretende-se garantir a produção de provas para a investigação criminal, a segurança na abordagem policial, a avaliação do trabalho policial e o uso legal progressivo da força nas abordagens policiais, conforme estabelece o parágrafo único no seu artigo 1º.
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Ao justificar a proposta, Francisco Tenório observa que o projeto visa dar efetividade a direito social inserido no artigo 244 da Constituição Estadual, onde estabelece o exercício da segurança pública para preservação da incolumidade das pessoas como direito de todos os habitantes do território alagoano, inclusive para os próprios agentes da força de segurança pública.
“Além disso, o uso desse equipamento visa esclarecer as medidas adotadas em determinadas ações policiais, que muitas vezes são mal compreendidas e questionadas pela sociedade em geral, causando um transtorno desnecessário ao policial, que chega a responder processos administrativos ou judiciais injustamente”. Francisco Tenório.
O parlamentar observa ainda que a captura das imagens durante as ações das forças policiais trará maior transparência para o trabalho desses profissionais, ampliando sua legitimidade.
A medida poderá contribuir, ainda, para a segurança desses mesmos agentes, muitas vezes questionados em seu modo de agir, servindo de prova material a fundamentar suas intervenções.
“Além de servir como material de estudo de caso para o aperfeiçoamento da formação e da qualificação dos profissionais de polícia”, completa o propositor da matéria.