O projeto de lei complementar nº 85/2021, que extingue a contribuição de 14% para os servidores públicos aposentados e pensionistas que recebem abaixo do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, para quem ganha até R$ 6.433,58, foi aprovado nesta quinta (1º).
A proposição contou com uma emenda do deputado Bruno Toledo (PROS), que retroage a extinção para 1º de junho de 2021. Todos os 21 deputados presentes foram favoráveis à matéria no segundo turno de votação. A sanção do texto deverá ser imediata pelo governador Renan Filho
A proposição visa implementar uma política de incentivo aos membros e titulares de cargo efetivo no Estado de Alagoas, para estimular a mudança do regime de cálculo de seu benefício previdenciário, com característica compensatória e não previdenciária, e para fortalecer o equilíbrio atuarial, o que colaborará com a solidez fiscal do Estado.
Assim, será assegurado aos servidores o direito a um Benefício Especial, de caráter estatutário e compensatório, calculado com base nas contribuições previdenciárias estritamente da parte do servidor, que foram descontadas sobre o que excede o teto do Regime Geral de Previdência Social, devidamente atualizadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.
