A Prefeitura de Maceió foi acionada mais uma vez na justiça por desrespeitar a lei dos concursos públicos e não nomear os aprovados na Secretaria Municipal de Saúde.
A ação foi movida pela Defensoria Pública Estadual que exige a nomeação dos aprovados no concurso público de 2012 e que foram esquecidos pelo prefeito Rui Palmeira.
Segundo dados da Defensoria, atualmente existem no quadro de servidores da referida Secretaria, contratações precárias e emergenciais de profissionais para exercerem as mesmas funções dos concursados. Além do mais, há vagas disponíveis para os candidatos aprovados e outras que surgiram posteriormente decorrentes de vacâncias por causas diversas (exonerações, aposentadorias, falecimentos, etc). As contratações temporárias de Rui já foram denunciadas à justiça como eleitoreiras pelo setor jurídico da campanha do candidato Cícero Almeida (PMDB).
Ainda segundo a Defensoria, o prosseguimento das nomeações dos candidatos concursados não implicará em aumento de despesas com pessoal, nem impactará o orçamento, pois todo concurso é previamente autorizado e planejado, conforme determinada a Lei de Responsabilidade Fiscal. A
A ação civil pública (ACP) destaca ainda que não haveria empecilho para contratações em razão do calendário eleitoral, já que os provimentos não contrariam a vedação de nomeação em período de eleições, visto que tais nomeações têm amparo legal expresso na ressalva do art. 73, V, “c” da Lei Federal n.º 9.504/97, que dispõe ser possível as nomear aprovados em concurso público homologados até 3 meses antes do dia da eleição e até a posse dos eleitos.