A ministra Rosa Weber, do STF (Supremo Tribunal Federal) deu 10 dias para que o presidente Jair Bolsonaro explique o indulto concedido ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) depois de o congressista ter sido condenado na Corte a 8 anos e 9 meses de prisão por estimular atos com pautas antidemocráticas no país.
Na avaliação da relatora, o processo tem “especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”.
“Requisitem-se informações ao Presidente da República, a serem prestadas no prazo de 10 (dez) dias. Após, dê-se vista ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de 05 (cinco) dias”. Rosa Weber, ministra do STF.
A determinação de Rosa Weber ocorre em resposta a ações ajuizadas no STF por partidos de oposição depois de Bolsonaro ter concedido na quinta-feira (21) perdão de pena ao deputado.
Ao menos quatro ações foram protocoladas na Corte questionando o decreto —uma da Rede Sustentabilidade, outra do PDT, uma do Cidadania e uma reclamação do senador Renan Calheiros (MDB). Com o acolhimento das ações pela relatora, as ações deverão tramitar em conjunto.
Na mesma determinação, a ministra abre prazo de 5 dias, após a resposta do presidente, para que a AGU (Advocacia-Geral da União) e a PGR (Procuradoria-Geral da União) se manifestem sobre o caso. Em sua primeira sustentação oral na Corte, a vice-PGR Lindôra Araújo pediu na semana passada a condenação do parlamentar.
Para a procuradora, Silveira, por meio de suas redes sociais, usou mensagens depreciativas e linguagem repugnante capazes de pôr em perigo a paz pública, colocou em xeque a existência do Poder Judiciário e atacou o direito de personalidade de um dos ministros, mediante grave ameaça a sua integridade física.
72 horas
O juiz federal Carlos Ferreira de Aguiar, da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, abriu um prazo menor, de 72 horas para o governo Jair Bolsonaro (PL) se manifestar.
O pedido é praxe no Judiciário e serve para as partes se manifestarem no caso. A ação foi movida por dois advogados, André Luiz Figueira Cardoso e Rodolfo Roberto Prado. Ambos alegam que o ato de indulto de Bolsonaro feriu diversos princípios da administração pública, como a impessoalidade e a moralidade.
O processo foi inicialmente protocolado na Justiça do Distrito Federal, mas acabou enviado à Justiça do Rio, que já possuía uma ação semelhante sobre o mesmo tema. Na mesma vara federal também tramita uma ação do deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP) que questiona o decreto de graça de Bolsonaro a Silveira.