Comissão do MPE: Assembleia derruba veto ao reajuste da remuneração
Com 16 deputados presentes na sessão desta terça-feira (6), o plenário da Casa, derrubou, por unanimidade, o veto total do Chefe do Poder Executivo, o Governador Renan Filho, ao projeto de lei de autoria do Ministério Público.
Ela dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos cargos em comissão do quadro de serviços auxiliares de apoio técnico e administrativo do Ministério Público do Estado de Alagoas, ano-base 2015 e 2017, nos termos do artigo 37, inciso X da Constituição Federal.
Pelo projeto a remuneração dos cargos em comissão de todas as categorias do Ministério Público do Estado de Alagoas fica reajustado em 13,62%, sendo 10,67% referente a 2015; e 2,95% referente a 2017.
A pauta ainda tinha mais seis matérias a serem votadas, sendo um projeto de resolução, dois pro