27 de outubro de 2021Informação, independência e credibilidade
Justiça

TCE: Prefeitura de Maceió terá que fazer aporte de R$ 418 mil à Veleiro

Prefeitura precisa subsidiar a diferença entre o valor atual da passagem e valor que garanta equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão

Por decisão do Conselheiro Rodrigo Siqueira Cavalcante, o Tribunal de Contas determinou nesta quarta-feira (22) que a Prefeitura de Maceió realize o aporte de subsídio orçamentário mensal em favor da sociedade empresária Auto Viação Veleiro LTDA, no montante de mais de R$ 418 mil.

A decisão, que acolheu parcialmente o pedido cautelar da concessionária de transporte urbano, levou em conta a plausibilidade do direito já que restou comprovado nos autos o dever da Administração municipal em subsidiar a diferença entre o valor atual da passagem e valor que garanta equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão.

Ponderou-se também o perigo da demora de um provimento, considerando que se trata de serviço público essencial para a população com risco de colapso ante as evidentes dificuldades financeiras enfrentadas pela peticionante.

A decisão, que atrela a concessão da medida cautelar à prestação de contas mensal do valor do subsídio e à avaliação de desempenho da concessionária, tem natureza cautelar, e deve ser referendada pelo Plenário da Corte na próxima sessão ordinária.

Foi determinado ainda que a Prefeitura de Maceió e a SMTT se manifestem sobre o teor do processo e que a sociedade empresária responda às conclusões do Estudo apresentado pelo Município que apontam, entre outros descumprimentos contratuais, a não adequação ao Plano de Renovação da Frota e o inadimplemento tributário da concessionária.

Veleiro

A Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) lacrou 49 veículos da Auto Viação Veleiro, dos quase 70 ônibus de sua frota, após uma inspeção nesta terça-feira (21).

Todos os veículos estão com a idade acima da exigida pelo edital e serão impedidos de transportar passageiros. E sem estes veículos, a Veleiro precisará utilizar novos para substituí-los.

“Chegam denúncias diariamente e a SMTT é cobrada pela população, tem que dar resposta. É fiscalizando, fazendo vistoria. São muitos ônibus que estão nessa situação, média de 50 acima de 10 anos de uso”. Alexandre Serafim, assessor técnico de Transportes da SMTT.

Denúncias contra a empresa, sobre a falta de segurança dos veículos, também foram relatadas pelos rodoviários em reunião que buscava encontrar uma solução para os salários atrasados.

Após reunião nesta terça (21), entre representantes da empresa e do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Alagoas (Sinttro), os funcionários decidiram retornar às atividades. Os rodoviários reivindicavam o pagamento dos salários atrasados e busca por melhoria nas condições de serviço.

Já no Ministério Público do Trabalho (MPT), há um novo encontro, marcado para sexta-feira (24), com objetivo de buscar alternativas para o pagamento de salários atrasados, férias, tickets-alimentação, FGTS e outras obrigações com os cerca de 600 trabalhadores que vêm desde o segundo semestre de 2019 realizando paralisações que afetam o serviço do transporte público na capital alagoana.