Estatuto dos Policiais Militares é debatido novamente em plenário na ALE
Na sessão desta terça-feira (12), os deputados debateram o veto parcial ao projeto de lei, de autoria governamental, que acrescenta e revoga dispositivos da lei estadual n° 5.346, de 26 de maio de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas.
O debate se deu em função da emenda apresentada pelo deputado Francisco Tenório (PMN). Ela aumenta a idade limite para ingresso na PM: no cargo de soldado, para 35 anos, para cadete, 40 anos, e para oficial médico, 45 anos de idade. Já a aposentadoria compulsória será de 60 anos para as mulheres e 65 anos para os homens
O primeiro a falar foi o deputado Cabo Bebeto (PSL), que pediu a manutenção do veto parcial entendendo que a emenda conta com vícios formais, já que contraria a Constituição Estadual e o Regiment