Mês: dezembro 2019

Sem a "licença para matar" ou o excludente de ilicitude e sem a prisão em segunda instância, a Câmara dos Deputados aprovou na madrugada o projeto anticrime do ministro da Justiça, Sérgio Moro, mas com desidratação de 40% em relação ao texto original. Além desses dois itens principais, que eram defendidos pelo governo, os parlamentares também excluíram do texto famoso "plea bargain", que vem a ser o acordo entre o acusado e a justiça para dispensar o julgamento. Ou seja, as três principais bandeiras do ministro Moro foram derrotadas. Agora o projeto de lei vai para a análise e votação dos senadores. Outra regulamentação excluída foi a do “espião policial”, modelo de investigação existente nos Estados Unidos em que o agente de segurança pública se infiltra em organizações crimi