MPAL propõe ação civil pública para restabelecer verbas do Fundo de Previdência
O Ministério Público de Alagoas, através da 19ª Promotoria de Justiça da Capital, propõe ação civil pública de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face do Estado de Alagoas e do Alagoas Previdência.
A ação tem como objetivo restabelecer a legalidade do uso de verbas públicas integrantes do Fundo de Previdência gerido pelo Alagoas Previdência, além de prevenir desvios de finalidade no uso das referidas verbas e recompor o prejuízo causado aos cofres do Fundo.
De acordo com a ação, o Fundo de Previdência, instituído pelo artigo 29 da Lei Estadual nº 7.751, de 2015, sofreu uma alienação de títulos, a destempo, no valor total de R$ 142.383.403,92. A quantia foi creditada na conta da Alagoas Previdência em nome do Fundo Garantidor da Alagoas Previdência.
O MP destaca q