MPC: Água Branca precisa usar o Portal da Transparência
O Ministério Público de Contas de Alagoas (MPC/AL) recomendou ao prefeito de Água Branca, José Carlos de Carvalho,o cumprimento das leis de Acesso à Informação e de Responsabilidade Fiscal no tocante à transparência pública ativa e passiva, para que disponibilize, na íntegra, todos os contratos administrativos e convênios celebrados pelo município desde o início da atual gestão, bem como, de todos aqueles que venham a ser firmados a partir da expedição da recomendação.
O MP de Contas recomenda ainda que a Prefeitura Municipal disponibilize também todos os procedimentos licitatórios, incluindo a íntegra dos editais e respectivos resultados; e ainda os procedimentos administrativos de concessão de diárias e passagens aos servidores municipais, instaurados a partir do início da atual gestão.