Em comissão especial, deputados aprovaram na tarde desta terça-feira (11) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que extingue o foro privilegiado para mais de 55 mil autoridades. O texto aguardava votação há um ano, desde que passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.
O foro privilegiado é a prerrogativa que várias autoridades têm, em razão do cargo que ocupam, de serem julgadas por instâncias superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF), no caso dos parlamentares, e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no caso dos governadores.
A proposta aprovada restringe o benefício a cinco figuras: o presidente da República e o vice; e os presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal.
De acordo com o texto relatado pelo deputado Efraim Filho (DEM-PB), deixam de ter foro privilegiado em crimes comuns ministros, governadores, prefeitos, chefes das Forças Armadas e todos os integrantes, em qualquer esfera de poder, do Legislativo, do Ministério Público, do Judiciário e dos Tribunais de Contas.
CGU queria corrupção protegida
O atual ministro da CGU (Controladoria Geral da União), Wagner Rosário, que continuará no cargo na gestão de Jair Bolsonaro (PSL), defendeu o foro privilegiado, de tal forma, que talvez até encontre problemas para seu presidente por conta de suas declarações.
Sem meias palavras, Rosário defendeu que políticos tenham foro privilegiado em casos relacionados a corrupção. Ele afirma que em todos os outros casos, a proteção especial não deveria existir, mas não para uma das bandeiras de Bolsonaro e do futuro ministro da Justiça, Sérgio Moro: corruptos devem seguir protegidos.
Para ele, julgadas em primeira instância, mesmo que tivessem acontecido durante o mandato, apenas situações como “acusações de homicídio, brigas de trânsito e outras questões. Mas prejuízos ao patrimônio público? Isso teria que continuar do jeito que está. Nada de mudar isso aí.